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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL
DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
FUNDEB, NO VALOR DE R$ 17.984.917,34
(DEZESSETE MILHÕES, NOVECENTOS E
OITENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E
DEZESSETE REAIS E TRINTA E QUATRO
CENTAVOS), SALDO REMANESCENTE DO
EXERCÍCIO 2024, PARCELA DIFERIDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 17.984.917,34 (DEZESSETE MILHÕES, NOVECENTOSE OITENTA E QUATRO
MIL, NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), nos
termos do art. 167, incisos |, V, Vl e parágrafo 2º da CF/88 e art. 41, inciso Il da Lei
Federal nº 4.320/64, que passará a fazer parte do Orçamento Fiscal vigente sob a
seguinte classificação:
ÓRGÃO: 11000000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
. UNIDADE: 11280000 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BASICA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 365 0006 1016 0000
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DO ENSINO INFANTIL E
CRECHE - FUNDEB
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE VALOR R$
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1541 |
13.417.457,38
TOTAL 13.417.457,38
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:12 365 0006 1017 0000
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DO ENSINO INFANTIL E
PRE-ESCOLAR —- FUNDEB
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE VALOR R$
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1543 2.678.705,05
TOTAL 2.678.705,05
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.365.0006.2215.0000
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLAR
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE VALOR R$
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1543 1.888.754,91
TOTAL 1.888.754,91
Art. 2º O Crédito Adicional Especial no artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de
2024, conforme disposto no art. 43, 88 1º, inciso |, e 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e artigo 25º 8 3º da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 20 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial no orçamento fiscal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica - FUNDEB, no valor de R$ 17.984.917,34 (dezessete milhões,
novecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e dezessete reais e trinta e
quatro centavos), Saldo remanescente do exercício 2024, parcela diferida e dá
outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
A suplementação solicitada, visa suprir a necessidade de adequação da
execução orçamentária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais - FUNDEB, tendo em vista a necessidade
de utilização de recursos na implementação de políticas públicas necessárias para a
melhoria da qualidade do ensino no Município de Santarém. Neste caso
especificamente, trata-se da adequação com a inclusão de dotações orçamentárias
não contempladas nos respectivos Projetos Atividades, consolidando assim a
funcional programática no Orçamento vigente.
Considerando, que a utilização dos recursos, estão em consonância no
que determina a Lei nº 14113/2020, senão vejamos:
Art. 25. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de
complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações
consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação
básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996.
8 3º Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos,
inclusive relativos à complementação da União, nos termos do $ 2º do art. 16 desta
Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente
subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
Os processos e controles de aplicação dos recursos originários do
FUNDEB pela gestão, tem como premissa básica a melhoria do processo ensino
aprendizagem de seu quadro de alunos, com isso, entende-se que a valorização dos
Profissionais é de fundamental importância, somando-se a esse processo a
estruturação das Unidades Educacionais para se atingir o objetivo final.
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Rumos
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O saldo remanescente foi composto ao final do exercício de 2024, nos
seguintes termos:
CONTAS VALOR
4685-7869 CEF 7.452.628,50
0130-9-49095-4 BB 32.614.217,11
TOTAL 40.066.845,61
ENGENHARIA EIRELI
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSS -6.425.675,09
RESTOS A PAGAR PROCESSADO -
TARIFAS BANCÁRIAS -504,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS -
FORNECEDORES -361.332,79
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DELTA PRODUTOS E SERVIÇOS
LTDA -2.591.000,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS GEONORTE SERVIÇOS DE
“10.656 08 ENGENHARIA LTDA '
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS J
S C DOS SANTOS -30.846,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS J S C DOS SANTOS -8.275,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS JS C DOS SANTOS -41.196,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS MACHADO LIMA “55345140 EMPREENDIMENTOS LTDA ,
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS NEO BRS COMÉRCIO DE 4 874 84400 ELETRODOMESTICOS LTDA , ,
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS RECON CONSTRUÇÃO E
-506.924,07
SALDO REMANESCENTE 27.662.141,18
FONTES DE RECURSOS VALOR
1540 - CESTA DE IMPOSTOS 9.677.223,84
1541 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF 13.417.457,38
1543 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR 4.567.459,96
TOTAL 27.662.141,18
A parcela diferida que compõem o Projeto de Lei para abertura do Crédito
Especial esta composta como abaixo descrito:
DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO
ORIGEM DOS RECURSOS FONTE DE RECURSOS VALOR
COMPLEMENTAÇÃO VAAF 1541 13.417.457,38
COMPLEMENTAÇÃO VAAR 1543 4.567.459,96
TOTAL 17.984.917,34
Como ocorreu no antigo Fundeb, com 10% do total da contribuição dos Entes
federados ao Fundo, distribuídos pelo VAAF-MIN para cada Unidade da Federação,
beneficia a rede estadual e toda a Distribuição de recursos federais por
Complementação VAAF (10%) Estado, beneficiando a rede estadual e todos os
Municípios.
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Complementação VAAT (mínimo de 10,5% até 2026) Maior efeito redistributivo;
Distribuição de recursos por rede de ensino, independente do Estado de origem.
Complementação VAAR a partir de 2023 (2,5% até 2026) Distribuição de recursos
federais por redes de ensino, com base em indicadores de melhoria da
aprendizagem. VAAT VAAR Municípios dos Estados cujo valor anual por aluno não
alcançar o mínimo definido nacionalmente. O VAAF é calculado para cada Estado
com base na arrecadação e no número de alunos matriculados e, portanto, é
diferente entre os Estados. No entanto, o valor por aluno ao ano é o mesmo para
todas as redes públicas dentro de cada Estado brasileiro.
A Complementação-VAAR, passou a ser repassada a partir de 2023, após o
Município esteja habilitado, para tanto, se fazia necessário apresentar melhorias dos
indicadores educacionais relativos a taxas de atendimento educacional na educação
básica, taxas de aprovação nos ensinos fundamental, e resultados de aprendizagem
dos estudantes nos exames nacionais de avaliação da educação básica. As
condicionalidades são requisitos de melhorias de gestão, ações que os municípios
precisam fazer para ter direito de receber recursos do VAAR. O Valor Aluno Ano
Resultado, por sua vez, é um valor transferido pelo governo federal, junto ao
Fundeb, para as redes que promoverem melhoria de gestão e alcançarem
resultados de redução de desigualdades educacionais. Conforme a Lei do Fundeb.
A Condicionalidade |
trata do “provimento do cargo ou função de gestor escolar de
acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir da escolha
realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados
previamente em avaliação de mérito e desempenho”. Esse item deve ser
comprovado pelos, municípios. Já, a Condicionalidade IV, deve ser
comprovada apenas pelos estados, tendo efeito também para os respectivos
municípios. Esse item aborda o regime de colaboração entre estado e município
formalizado na legislação estadual e em execução, conforme previsto na
Constituição Federale 'naEmenda Constitucional nº 108/2020 — ICMS
Educação. Por fim, a Condicionalidade V exige que estados, municípios e Distrito
Federal tenham referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum
Curricular - BNCC, aprovados nos termos do respectivo sistema de ensino.
Portanto, apresentamos a presente justificativa, para a suplementação da
Unidade Orçamentária 1128 - FUNDEB, esperamos a sua aprovação, e por se tratar
de uma matéria técnica e de ordem legal, referente à execução orçamentária
colocamos a disposição de V. Exas., a atual equipe técnica nas áreas contábeis,
administrativas e jurídicas da Prefeitura para esclarecimentos sobre o assunto.
Santarém, 20 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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