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CÂMARA PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SANTALEM| CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
INDICAÇÃO Nº 135 2025.
INDICA |
AO PODER EXECUTIVO
CÁ
RA MUI nociEM MUNICIPAL A INSCRIÇÃO NO NOVO
o “iraa
es“
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO
7) “A4iOS|
2025 CRESCIMENTO (NOVO PAC) SELEÇÕES A 2025 DO DISTRITO DE CURUAI - REGIÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTRREM DO LAGO GRANDE NO EIXO PERIFERIA
Enf.º Alba Leal VIVA.
12 SECRETARIA
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores,
A parlamentar que este subscreve, INDICA, após obedecer aos trâmites regimentais, depois de
apreciação e aprovação dos Ilustres membros do Soberano Plenário que a Mesa Diretora deste
Egrégio Poder Legislativo Municipal através do seu setor competente proceda com os devidos
encaminhamentos.
Justificativa:
A urbanização das áreas periféricas de Santarém é uma necessidade urgente para garantir
dignidade e qualidade de vida às famílias que ali residem. O Distrito de Curuai é um território
que enfrenta desafios estruturais importantes, como a falta de saneamento básico, a precariedade
na mobilidade urbana e a ausência de infraestrutura adequada. Para transformar essa realidade,
apresento esta indicação ao Poder Executivo Municipal a inscrição dessas localidades no Novo
PAC Seleções 2025 — Eixo Periferia Viva.
Essa modalidade do programa federal destina investimentos estratégicos para urbanização de
favelas, palafitas e loteamentos informais, promovendo melhorias fundamentais, como
abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, contenção de encostas, pavimentação,
iluminação pública, regularização fundiária, recuperação ambiental e construção de moradias
para reassentamento, quando necessário. Além disso, contempla ações de trabalho social e
qualificação dos espaços urbanos, promovendo um desenvolvimento sustentável e inclusivo.
A adesão ao Novo PAC Seleções 2025 representa uma oportunidade histórica para Santarém
avançar no combate à desigualdade social, garantindo infraestrutura digna para milhares de
famílias c promovendo um ambiente urbano mais seguro, saudável e sustentável. Contamos com
o compromisso da gestão municipal para viabilizar essa iniciativa e garantir que a população do
Distrito de Curuai tenha acesso a condições de vida mais justas e dignas.
Pela melhoria da qualidade de vida e pelo desenvolvimento social de Santarém, solicitamos o
apoio e a sensibilidade do Executivo Municipal para a concretização deste pleito.
Que desta decisão seja dado conhecimento ao Chefe do Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Magalhães, 24 de fevereiro de 2025.
e
ENFERMEIR sa fasRAE
Vereadora — MBBA “
SÃOa
e?
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA E DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
GABINETE VEREADORA ENFA. ALBA LEAL - MDB
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