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PODER LEGISLATIVO
Aalber CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CNPJ Nº 10.219.202/0001-82 erfo
E
Fe! egen da gente o
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ALBERTO PORTELA — UNIÃO BRASIL
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INDICAÇÃO Nº /)5 /2025 Fondo”
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CAMARA MUNICIPAL DEnho 4
e Senhores Vereadores Enf.º Alba Leal
12 SECRETARIA
INDICA A SECRETARIA DE ESTADO
DE EDUCAÇÃO - SEDUC, A
AMPLIAÇÃO DE VAGAS DO CENTRO
DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS -
CEEJA, EM SANTARÉM.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Vereador que subscreve solicita o apoio dos seus Ilustres pares para que seja
aprovada e encaminhada a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC a seguinte
proposta;
a) INDICA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO-SEDUC,
A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS -
CEEJA, EM SANTARÉM.
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores, a nossa proposição se faz extremamente
necessária devido à alta demanda de alunos que estão em busca de matrículas no Centro
de Educação de Jovens e Adultos, em nossa cidade. O direito à educação é um direito
fundamental social previsto em nossa Constituição, a qual determina que a educação é
um direito de todos e um dever do Estado e da família. A educação promove o
desenvolvimento da pessoa, o qualifica para o trabalho e para o exercício da cidadania.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 24 de
fevereiro de 2025.
ALBERTO POR Vereadora
Jereaddos -
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
gabinetevereadoralbertoportela() gmail. com
ver albertoportela(usantarem.pa.gov.br
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