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PODER LEGISLATIVO
CcAMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO VEREADOR
RENILSON ALVES - PSD
INDICAÇÃO Nº 1127/2025
Senhor Presidente, CÂMARA
MUNICIPALDE SANTARÉM
Senhoras e Senhores Vereadores, Aprovado em Discusão
For.
Plenário: oUAMNANAdad dy03 Tmai CÂMARA MUNICIPAL DE 5 4
Em NAL DES
I2 SECRETARIA
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e “regimentais, vem,
respeitosamente, à presença do Plenário apresentar a seguinte INDICAÇÃO, solicitando que
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Santarém, José Maria Tapajós, a
adoção das seguintes medidas:
“ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ADEQUAÇÃO DOS BANHEIROS DA UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE (UBS) PAJUÇARA.”
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como fundamento a necessidade de garantir o conforto, a
privacidade e a segurança de todos os usuários da UBSPajuçara, bem como assegurar que a
estrutura sanitária esteja em conformidade com os princípios constitucionais de dignidade
da pessoa humana e do direito à saúde.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, estabelece que "a saúde é direito de todos
e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação”. A adequaçãodos banheiros em equipamentos
de saúde é um componente essencial para garantir o pleno exercício desse direito.
Ademais, embora a concepção de banheiros unissex seja um avanço para a inclusão e
acessibilidade, é fundamental respeitar a individualidade de certos grupos, como crianças,
idosos e pessoas com vulnerabilidades específicas, que podem se sentir desconfortáveis com
essa configuração.
Dessa forma, propõe-se que a UBS Pajuçara disponha de sanitários separados por gênero,
mantendo, ao mesmo tempo, uma opção unissex para aqueles que preferirem utilizá-la. Tal
medida garantirá a inclusão sem comprometer o conforto e a segurança de todos.
Diante do exposto, conto com a atenção do Poder Executivo para a adoção das providências
necessárias.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em —de fevereiro de 2025.
RENHLSON
ALVES
Vereador- aa
ANa
qeresa
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