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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho ACATADOÃ AMESA VA
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ PANO
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº (130 12016.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Apoiada no Regimento Intemo da Casa, a membro deste Poder, signatária desta, requer que,
após os trâmites regimentais, seja encaminhado em atendimento ao Art, 58, Il, parágrafo único da Lei
Orgânica do Município de Santarém, expediente solicitando ao digno Senhor HEBERT MO-
RESCHI - Diretor do Hospital Regional do Baixo Amazonas - HRBA, que encaminhe a este Poder
Legislativo, dentro do prazo legal, informações precisas acerca da data em que o Tomógrafo dessa
unidade hospitalar voltará a funcionar.
FUNDAMENTAÇÃO
Senhoras e Senhores Vereadores, o presente PEDIDO DE INFORMAÇÕES dá-se em razão de de-
núncia formulada pela Sra. RAIMUNDA CHAVES DA SILVA, avó de uma menor que necessita, em
caráter de urgência, realizar uma tomografia e também visa obter esclarecimentos acerca da data em
que voltará a funcionar o Tomógrafo desse hospital, uma vez que, conforme informações prestadas
pela denunciante, acerca de 09 (nove) meses o aparelho encontra-se paralisado. Sabe-se que, em
decorrência dessa paralisação, as marcações desse exame se acumularam e que inúmeras pessoas,
sem condições financeiras de arcar com as despesas decorrentes desse exame de forma particular,
permanecem aguardando com ansiedade na fila de espera. Segundo a nossa Constituição Federal, a
saúde é um direito de todos e um dever do Estado e que as ações e serviços públicos de saúde são de
responsabilidade do Sistema Único de Saúde - SUS. Requeiro ainda que, cópia deste pedido seja en-
caminhada, para conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Pará, Ministé-
rio Público do Estado do Pará e Conselho Municipal de Saúde, para conhecimento.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 27 de abril de 2016.
ANA ELVIRA bel DONCA ALHO
Fone: (93) 2101-5300/Fax-2101-5331
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