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TT PODER LEGISLATIVO
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qe E3 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ho A) Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
LM CEP. 68.030.290 -
SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA — PDT
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 2X) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAh o.
ACATADO PELA MESA
Senhor Presidente PLENÁRIO LCO]
Senhoras e Senhores Vereadores (a), AIM |
Eh PIVIU
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIP ALINGMRMAÇÕES
SOBRE TODOS OS CONTRATOS ATIVOS COM AS SEGUINTES EMPRESAS: D M C MESSIAS EIRELI, SAFRAMED HOSPITALAR LTDA, PARAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSA.
Senhoras e Senhores Vereadores (as), apoiado no que preconiza a Lei Orgânica do
Município, em seu Art. 24, 8 2º, inciso Il e na Lei 12.527 de 18 de Novembro de 2011,
que regula o acesso à informação garantido no Artigo 5º, inciso XXXIII da CRFB/88,
o vereador que essa subscreve, reivindica Ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) que seja encaminhado os seguintes informações:
Considerando que as informações a seguir são essenciais para dúvidas deste parlamentar, que, na qualidade de representante legítimo do povo santareno, solicitamos:
a) Quais contratos firmados com referidas empresas, encontram-se atualmente
vigentes, com o objetivo de atender às necessidades da Secretaria Municipal de
Saúde.
Além disso, solicitamos que seja encaminhada uma cópia integral dos termos desses
contratos.
Após os tramites regimentais depois da apreciação e aprovação do soberano plenário,
a Mesa Diretora desse poder, através do seu setor competente, faça encaminhar expediente reiterando a presente proposta, em atenção ao Exmo. Prefeito Municipal de
Santarém, que no uso de suas prerrogativas faça os devidos encaminhamentos e
efetive a resposta da referida demanda.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em fevereiro de 2025.
Vereador - PDT
Www.camaradesantarem.pa.gov.br
Fone: (93) 2101-5313 / 2101-5343
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