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materia nº 315/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 315 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, POR ESTUDANTES, DE APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS PESSOAIS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. AUTORIA: VEREADOR ELIELTON LIRA.
native_id31838

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Encaminhado ao Presidente da 3ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO.
2025-03-06 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2025-02-26 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES.

Documents (1)

texto original #

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. PODER LEGISLATIVO
> CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM |
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJnº 10.219.202/0001-82
N /
MUNICIPAL DEA
SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA -
PDT
PDT
PROJETO DE LEI Nº 12025
Senhor Presidente.
Senhoras e Senhores Vereadores:
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, POR ESTUDAN￾TES, DE APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁ￾TEIS PESSOAIS NOS ESTABELECIMENTOS PÚ￾BLICOS E PRIVADOS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
O Vereador que este poder representativo da População Santarena, sig￾natário do presente, fazendo uso de suas prerrogativas que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno desta Casa, submete à apreciação do Plenário para
aprovação e posterior sanção do Chefe do Executivo Municipal, a seguinte lei:
Art. 1º. Fica proibido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais
tais como celulares, tablets, e outros dispositivos similares, durante o período de
aulas nas escolas da rede pública e privada, nas etapas da educação básica
(educação infantil, ensino fundamental e ensino médio), no âmbito do Município
de Santarém.
Art. 2º. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 1º, entende-se por
"período de aulas" o horário destinado à realização das atividades pedagógicas,
conforme o horário estabelecido pela instituição de ensino.
Art. 3º. O uso de aparelhos eletrônicos portáteis por estudantes indepen￾dentemente da etapa de ensino e do local de uso, dentro ou fora da sala de aula,
será permitido para os seguintes fins:
|- Quando houver autorização expressa do docente ou da direção da es￾cola, em atividades específicas e relacionadas ao conteúdo pedagógico da aula;
II — Em situações emergenciais, quando o uso do aparelho for imprescin￾dível para o bem-estar do aluno ou de outro membro da comunidade escolar,
com comunicação prévia à escola.
IV- Para garantir a acessibilidade;
V- Para garantir a inclusão;
VEREADOR
Wwww.camaradesantarem.pa.gov.br
Fnna: (034 9401.6212 /9101.6%42
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
MUNICIPAL DE SANTARÉM
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 PDT
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA -
PDT
VI- Para atender às condições de saúde dos estudantes;
VII- Para garantir os direitos fundamentais.
Art. 4º. A violação das disposições desta Lei implicará nas seguintes san-
|
- Advertência verbal, na primeira infração;
Il — Apreensão do aparelho eletrônico até o término da jornada escolar,
em caso de reincidência ou uso indevido reiterado.
Art. 5º. A escola deverá adotar medidas pedagógicas e educativas para
conscientizar alunos e responsáveis sobre a importância da concentração nas
atividades escolares e os impactos negativos do uso excessivo de aparelhos
eletrônicos no ambiente de aprendizagem, incluídos o uso imoderado dos apa￾relhos referidos no art. 1º desta Lei, e o acesso a conteúdo impróprio.
Art. 6º. O Município de Santarém poderá, por meio da Secretaria Munici￾pal de Educação, fornecer orientações e apoio para que as escolas adotem me￾didas pedagógicas adequadas à implementação e monitoramento desta Lei.
Art. 7º. As escolas poderão, ainda, criar e implementar regulamentos in￾ternos mais detalhados para o cumprimento da presente Lei, de forma a atender
as necessidades específicas de cada comunidade escolar.
Art. 8º. As instituições de ensino deverão divulgar amplamente as dispo￾sições dessa Lei a todos os alunos, pais ou responsáveis, e equipe pedagógica,
para garantir seu pleno conhecimento e cumprimento.
Art. 9º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal regulamentar as
disposições desta Lei, conforme as especificidades das instituições de ensino,
respeitando as diretrizes pedagógicas e educacionais do município.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Sessões, Plenário Palácio Tapajós, em fevereiro de 2025.
Vereador - PDT
VEREADOR
Eli nLira
Www.camaradesantarem.pa.gov.br
Fana: (03) 9401.6212 /92401-R242
>
PODER LEGISLATIVO
3) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
pá Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
MUNICIPAL DE SANTARÉM
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 PDT
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA -
PDT
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa garantir que os alunos se concentrem nas atividades
pedagógicas, sem a distração provocada pelo uso indevido de aparelhos eletrô￾nicos portáteis durante as aulas, afim de garantir que o ambiente escolar seja
dedicado ao aprendizado e à interação direta entre alunos e professores.
O uso excessivo de dispositivos eletrônicos portáteis, pode prejudicar o foco dos
alunos, afetando seu desempenho nas tarefas escolares e nas provas. A distra￾ção causada por conteúdos não pedagógicos pode reduzir o aproveitamento das
atividades de ensino. A falta de controle sobre o conteúdo acessado também
pode expor os estudantes a comportamentos inadequados e conteúdos impró￾prios. Isso pode afetar a disciplina e a convivência dentro da instituição de en￾sino.
A tecnologia tem grande potencial pedagógico, mas seu uso excessivo e inade￾quado pode prejudicar o aprendizado. Portanto, o objetivo é criar um ambiente
escolar mais focado e produtivo, onde as interações pessoais e o aprendizado
sejam priorizados, ao mesmo tempo em que se respeita a autonomia das insti￾tuições de ensino para gerenciar e adaptar as regras conforme necessário. Com
a presente proposta, esperamos que as escolas possam adotar uma postura
mais eficiente no controle do uso de tecnologias, garantindo uma educação de
/
h
j
Vereador - PDT
qualidade e sem distrações.
VEREADOR
&
vnLira
Www.camaradesantarem.pa.gov.br
Enna: (031 9401-8212 19401-R242

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