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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PROJETO DE LEI Nº /2025.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO
ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.985, DE 06
DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE
CATEGORIAS E HORÁRIOS DE
FUNCIONAMENTO DOS
ESTABELECIMENTOS QUE
COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS
PARA CONSUMO IMEDIATO, COM O FITO
DE PREVENIR VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, A FIM DE MODIFICAR O
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS
ESTABELECIMENTOSDE QUE TRATAA LEI.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que
aprovou o seguinte:
Art. 1º Altere-se o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 17.985, de 06 de junho de 2006, o
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
DO UR PPPPAR
I — Categoria A - Estabelecimento de diversão pública que poderão funcionar no
período de quinta-feira e sábado e vésperas de feriado no horário das 18:00h às 05:00h
do dia seguinte, e que reúnam as seguintes características.” (NR)
Art. 2º Altere-se o 8 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 17.985, de 06 de junho de 2006, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
CArtTO Leceic cer erae nene c enero rece ena een nen cenen error enc acena ear nennennereso
$ 1º Osestabelecimentos que trata os incisos Ie II poderão funcionar no período de
domingo à quarta-feira, no horário das 18:00h às 04:00h do dia seguinte, salvo
vésperas de feriados.” (NR)
Art. 3º Acrescente-se o 8 1º-A ao art. 1º da Lei Municipal nº 17.985, de 06 de junho de 2006,
passandoa
vigorar com a seguinte redação:
CARLITO Lenine eee near e rare cena a ana na ane e ec een emana ane es era e senna ntenaso
$ 1º-A Os estabelecimentos que trata O inciso III poderão funcionar no período de
domingo à quarta-feira, no horário das 18:00h às 01:00h do dia seguinte, salvo
vésperas de feriados.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, 26 de fevereiro de 2025.
O MAIA
Vereador — UNIÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Encaminhado à?+ Comissão
Em LO)LSabi ii
CÂMARA MUNICIPRI
NA.
SANTARÉM
Enf.º Alba Leal
12 SECRETARIA
eme
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores,
A presente proposta legislativa busca modificar! e adicionar dispositivosao art. 1º da
Lei Municipal nº 17.985/2006 (denominada “Lei dos Bares”), de modo a alterar apenas o
horário do funcionamento dos estabelecimentos de Categorias A e B tratados na referida
norma, sendo que o restante da norma segue inalterado.
Para fins de esclarecimento, as mudanças almejadas com a proposta em comento
podem ser conferidas a partir da tabela abaixo:
Horário de funcionamento dos estabelecimentos locais HR Categoria A Categoria B
EEE Domingo Quinta-feira Domingo Quinta-feira
PEREEEEEEEEE Segunda-feira Sexta-feira Segunda-feira Sexta-feira
PEER Terça-feira Sábado Terça-feira Sábado
Quarta-feira Véspera de Feriados Quarta-feira Véspera de Feriados
Previsão legal atual Das 18h Das 18h Das 18h Das 18h
(Lei Mun. nº 17.985/2006) até 04h30 até Olh até 04h até Olh
Previsão legal almejada Das 18h Das 18h Das 18h Das 18h
(Projeto de Lei) até 05h até 04h até 04h até 04h
Vale dizer que as mudanças almejadas objetivam oportunizar aos donos de
estabelecimentos mencionados na referida norma — quais sejam, aqueles que exercem a
atividade econômica de comercialização de bebidas alcóolicas para o consumo imediato —
prestarem seus serviços com maior liberdade, o que, com efeito, oportuniza um aumento na
atividade comercial local e impulsiona a arrecadação tributária em prol do ente público.
Pelo exposto, encaminhamos a presente proposta legislativa para a apreciação dos
nobres Pares, esperando merecer o pronto deferimento dos membros da Casa.
Sala das Sessões, Plenário do;Palácio Tapajós, 26 de fevereiro de 2025
O MAIA
- Vereador UNIÃO
!
LEI MUNICIPAL nº 17.985/2006
$1º Os estabelecimentos que trata os incisos 1, Ile III poderão funcionar no período de domingo à quarta-feira, no horário
das 18:00h às 01:00h do dia seguinte, salvo vésperas de feriados.
DEPARTAMENTO LEGISLAFIVO
Recebius em
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