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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
Ê - E
INETE D LUIZ A Z - PS
PROJETO DE LEI Nº. DE 2016, DE DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas
de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de
iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da
dengue da febre chikungunya e do zika virus e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS FAZ
SABER QUE APROVOU A SEGUINTE PROPOSTA DE LEI:
Artigo 1º - Os agentes sanitários de prevenção e combate à dengue ficam autorizados a adentrar
nas residências e estabelecimentos comerciais privados nos casos de recusa ou ausência de
pessoa que possa permitir a entrada do agente, sempre que se verificar situação de iminente
perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, da febre chikungunya e
do zika vírus.
Artigo 2º - As medidas que podem ser determinadas para o controle da dengue, da febre
chikungunya e do zika vírus, são:
I-a realização de visitas domiciliares para eliminação do mosquito e de seus criadouros
em todos os imóveis da área identificada como potencialmente transmissora;
Il - realização de campanhas educativas e de orientação a população;
II - o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou ausência de alguém
que possa abrir a porta para o agente sanitário quando isso se mostrar fundamental para a
contenção da doença.
Artigo 3º - Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios particulares, à
autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que for verificada a
recusa do morador ou a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de
pessoas que possam abrir a porta, um Auto de Infração e Ingresso Forçado, no local ou na sede da
repartição sanitária, que conterá:
I- o nome do infrator e seu domicílio, residência e os demais elementos necessário à sua
qualificação civil;
Il - o local, a data e a hora da lavratura do auto de infração e ingresso forçado;
HI-a pena a que está sujeito o infrator.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de (60) sessenta
dias a contar da publicação da presente lei. /
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na da y de ii
LU ALBERTO DA CRU
ereador - PSDC
JUSTIFICATIVA
A medida ora proposta será tomada nos casos de recusa ou ausência de pessoa que
possa permitir a entrada do agente em residências e estabelecimentos comerciais
particulares.
A medida será adotada quando se mostrar fundamental para a contenção da
doença e observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e
legalidade.
A entrada à força exigirá da autoridade sanitária um Auto de Infração e Ingresso
Forçado contendo o nome do infrator e seu domicílio, a descrição do ocorrido, a
pena a que ele está sujeito, a assinatura do autuado e o prazo para defesa ou
impugnação do auto, quando cabível.
O agente sanitário poderá acionar a polícia quando necessário. À presente medida
se justifica porque, em casos excepcionais, a única maneira de combate à dengue é
o ingresso forçado em imóveis que são potenciais criadouros do mosquito.
São os casos em que há recusa do proprietário/ possuidor em colaborar, ou
quando o imóvel está abandonado ou vazio e não se localiza o proprietário.
Sala das Sessões, e abril de 2016.
s lx.
=
Ssusme F
LUIZ|ALBERTO DA CRUZ
ereador - PSDC
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