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PODER LEGISLATIVO Vereador
CNPJ
CÂMARA
Nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM Alberto ze;
É gente da gente o
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ALBERTO PORTELA — UNIÃO BRASIL
INDICAÇÃO Nº 64 /2025
Senhor
Senhoras
Presidente,
e Senhores Vereadores —REMO Enf.“ Alba Leal
12 SECRETARIA
INDICA AO PODER EXECUTIVO A
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE
REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO
ESPECIAL — CREE.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Vereador que subscreve solicita o apoio dos seus Ilustres pares para que seja
aprovada e encaminhada ao Poder Executivo a seguinte proposta;
a) INDICA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO
CENTRO DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO ESPECIAL -
CREE.
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores, a Educação Especial é a “modalidade de
educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação” (Redação dada pela Lei nº 12.796/2013, art.58, que alterou a LDB). Como
modalidade de ensino é transversal a todas as etapas e a outras modalidades, devendo ser
prevista no projeto político-pedagógico da unidade escolar. Inscrita na perspectiva da
política de educação inclusiva, essa modalidade preceitua a valorização da diferença
como elemento central para o enriquecimento do processo educativo, considerando os
alunos conforme suas particularidades e potencialidades, ajudando-os a superar as
possíveis barreiras para o seu aprendizado.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 26 de
fevereiro de 2025.
ALBERTO Ia DE SOUSA
Vereador — União Brasil
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
gabinetevereadoralbertoportela(c) gmail.com
ver.albertoportela)santarem pa. gov, br
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