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materia nº 174/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 174 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, DA ÁREA DA EMPRESA “PEDRO RIVA & CIA LTDA” (SÍTIO PEDRO RIVA), SITUADA NA RUA TRANSMAICÁ, BAIRRO ÁREA VERDE, PARA A CRIAÇÃO DE ÁREA PORTUÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. (AUTORIA: VEREADOR ELIELTON LIRA).
native_id31885

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Encaminhado aos Interessados — MATÉRIA APROVADA - ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS.
2025-03-11 Matéria Votada e Aprovada — MATÉRIA VOTADA E APROVADA - ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS.
2025-03-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-13T12:16:17.705675-03:00 APROVADO 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA — PDT
INDICAÇÃO Nº 174 4aniDisto
Senhor Presidente o
data,41.10312095
Senhoras e Senhores Vereadores (as), o
PALDES nj.º Alba Lea!
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL” KPOSSIBI￾LIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚ￾BLICA DA ÁREA DA EMPRESA PEDRO RIVA & CIA
LTDA (SÍTIO PEDRO RIVA), SITUADA NA RUA TRANS￾MAICÁ, BAIRRO ÁREA VERDE, PARA A CRIAÇÃO DE
ÁREA PORTUÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
Senhoras e Senhores Vereadores (as), o vereador que essa subscreve, reivindica
ao setor público Municipal, com fundamento no art. 5º, inciso XXIV, da Consstitui￾ção Federal e no Decreto-Lei nº 3.365/41, A POSSIBILIDADE DE DESAPROPRI￾AÇÃO PORUTILIDADE PÚBLICA DA ÁREA DA EMPRESA PEDRO RIVA &
CIA LTDA (SÍTIO PEDRO RIVA), SITUADA NA RUA TRANSMAICÁ, BAIRRO
ÁREA VERDE, PARA A CRIAÇÃO DE ÁREA PORTUÁRIA DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM. Abaixo segue as informações da área em questão.
Proprietário |
Pedro Riva & Cia LTDA — CNPJ: 00.581.820/0001-14
Matricula 24.218
Área (M?) 264.181,00 ou 26,4181 ha
Endereço Rua Transmaicá, entre Av. Marcílio Dias e Tv. Lira Castelo, bairro Área Verde.
A presente desapropriação se justifica pela necessidade de criação de áreas por￾tuárias no município, pois permitirá o fortalecimento da infraestrutura logística do
local, promovendo o crescimento econômico, a atração de investimentos e a ge￾ração de novos empregos. Portos são fundamentais para o escoamento de pro￾dutos e a integração do município com mercados nacionais e internacionais, o que
poderá contribuir nos setores como a
indústria. Com a construção de áreas portu￾árias adequadas, o município ganhará uma nova infraestrutura de transporte ma￾rítimo, que facilitará o acesso a mercados globais e aumentará a competitividade
da região.
A referida desapropriação visa atender a uma necessidade pública, que é o de￾senvolvimento de áreas portuárias essenciais para o crescimento do município e
da região. A criação dessas áreas portuárias é de interesse coletivo, pois oferece
benefícios diretos para a economia local, gera oportunidades de emprego e me￾lhoria na qualidade de vida da população.
9
14
Cudá ifa
Vereador — PDT
WWww.camaradesantarem.pa.gov.br
Fone: (9231 2101-5313 /2101-5243
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
CA OM ni
Ng Wi
CAMUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA — PDT
Após os tramites regimentais depois da apreciação e aprovação do soberano ple￾nário, a Mesa Diretora desse poder, através do seu setor competente, faça enca￾minhar expediente reiterando a presente proposta, em atenção ao Exmo. Senhor
Chefe do Poder Executivo Municipal, que no uso de suas prerrogativas autorize a
a execução do citado serviço.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em fevereiro de
2025.
7
Elielton Lira
Vereador — PDT
did
Vereador — PDT
Www.camaradesantarem.pa.gov.br
Fone: (921 2101-5313 /2101-5242

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