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materia nº 23/2025

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaO VEREADOR REQUER INFORMAÇÕES A SEFIN SOBRE VALORES DE ARRECADAÇÃO, DETALHAMENTO MENSAL, ASPECTOS DE REAJUSTES E BENEFÍCIOS FISCAIS E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. AUTORIA: VEREADOR ANDREO RASERA
native_id31920

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Matéria arquivada com resposta — MATÉRIA ARQUIVADA COM RESPOSTA.
2025-03-12 Encaminhado aos Interessados — MATÉRIA APROVADA - ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS
2025-03-11 Matéria Votada e Aprovada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS

Documents (1)

texto original #

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Leio AA ER
E Tao CÂMARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA - PL
MUNICIPAL DE SANTAREM
À MUNICIPAL DE SANTARÉM
AMAADO PELAMESA
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 23 /2025 PLENÁRIO.LO /
0DY
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL D
Enf.º Alba Leal
12 SECRETARIA
Nos termo do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e com o fundamento no artigo
58, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Santarém, bem como a
Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011,(Lei de Acesso à Informações), que regulamenta o
direito constitucional de acesso às informações públicas previsto no inciso XXXIII do art.
5º, no inciso Il do 8 3º do artigo 37 e 8 2º do artigo 216 da Constituição Federal, o
Vereador signatário requer, após os trâmites regimentais e a aprovação do Plenário, o
envio do expediente à SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEFIN) NA PESSOA DA
SECRETÁRIA MARIA JOSILENE LIRA PINTO,solicitando a seguintes informações:
1. Valor total da Arrecadação — Informações referentes ao valor total arrecado pela
Prefeitura Municipal de Santarém, relativo ao Imposto Sobre Serviço (ISS) no
exercício de 2024.
2. Detalhamento Mensal — Caso disponível, o detalhamento da arrecadação
mensal, com a discriminação de valores arrecadados por seu setor ou categoria,
possibilitando uma análise mais pormenorizada.
3. Aspectos de Reajustes e Benefícios Fiscais —- Dados sobre eventuais reajustes,
isenções deduções ou benefícios fiscais que tenham impactados a arrecadação
do ISS durante o ano de 2024.
4. Destinação dos Recursos — Informações acerca da aplicação dos recursos
arrecadados, incluindo o repasse e a destinação dos valores aos órgãos
competentes, com vistas a assegurar a transparência na gestão dos recursos
públicos.
O presente pedido tem como objetivo garantir a transparência dos gastos públicos, permitindo
que a população Santarena tenha acesso às informações referentes à arrecadação e à aplicação
dos recursos provenientes do ISS, bem como assegurar a
eficiência e a regularidade dos serviços
prestados pela administração municipal.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 10 de março de 2025.
ANDREO MARCEO assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:482312312 MARCEO DOS SANTOS
34 RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
Vereador-MDB
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290

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