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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
PROJETO DE LEI Nº /2025.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VALORES
CONSTANTES NOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 20.337, DE
17 DE JANEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou
a seguinte proposta de lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual às remunerações dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Santarém e ao valor do subsídio dos Vereadores, atualizando-os no percentual de
4,7679% (quatro inteiros, vírgula setenta e seis, sete, nove milionésimos por cento), levantados
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período acumulado de 1º de janeiro de
2024 a 31 de dezembro de 2024, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de
1988.
$ 1º Para efeitos da presente Lei, será aplicado o índice determinado no caput do presente artigo
aos respectivos vencimentos-base indicados nos anexos I, II e III da Lei Municipal nº 20.337, de
17 de janeiro de 2018, considerando a atualização promovida nas referidas remunerações elencadas
na Legislação Municipal.
8 2º O valor atualizado dos respectivos níveis de vencimentos dos cargos efetivos e comissionados
de que trata a Lei Municipal nº 20.337, de 17 de janeiro de 2018, passa a atender à tabela de
enquadramento constante no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da revisão geral de que trata a presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Santarém.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós410 de março de 2025. À—
Ver. JANDER ILSQR PEREIRA - UNIÃO — Présidente [
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Ver. GERLA , )
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PP Ver. ALAÉRCIO RDOSO -
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1º Vice 1dên 1º Viçe-Presidente
Ver. Enf.* ALBÁ LEAL MDB Ver. Enf: COLARES— PRD
1º Secretária 2º Secretário
Ver. URIAS PI LHO - MDB Ver. ELIT TRÃO -
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Secretário 428 ária
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