PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PROJETO DE LEI Nº /2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA LOGÍSTICA REVERSA DE PNEUS
USADOS PELAS LOJAS DE REVENDA DE
PNEUS, OFICINAS MECÂNICAS,
BORRACHARIAS, EMPRESAS DE
TRANSPORTE COLETIVO E
PROPRIETÁRIOS DE AUTOMÓVEIS NO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições regimentais
aprova a seguinte proposta de lei:
Art. 1º Esta Lei trata da obrigatoriedade de adoção de logística reversa de pneus usados por
parte de estabelecimentos no âmbito do Município de Santarém/PA.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
1 — Logística Reversa: o processo de recolhimento de produtos usados pelos consumidores
para destinação ambientalmente adequada, em conformidade com a Política Nacional de
Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) e demais normas pertinentes;
II — Empresase
estabelecimentos obrigados: toda pessoa jurídica ou física que se enquadre
nas categorias descritas no art. 1º desta Lei.
Art. 2º Ficam obrigadas a realizar a logística reversa de pneus usados no município de
Santarém/PA as seguintes entidades:
I — Empresas que realizam a revenda de pneus;
Il — Oficinas mecânicas;
HI — Borracharias;
IV — Empresas de transporte coletivo de passageiros e de cargas;
V — Proprietários de automóveis, motocicletas, caminhões e outros veículos automotores.
Art. 3º Os entes mencionadosno artigo anterior deverão:
I — Implantar pontos de coleta de pneus usados em seus estabelecimentos ou em locais
autorizados pelo poder público;
Il — Promover, por conta própria ou por meio de parcerias, o transporte dos pneusrecolhidos
até unidades de triagem,reciclagem ou destinação final ambientalmente adequada;
II — Realizar campanhas informativas para conscientizar a população sobre os pontos de
coleta e a importância da logística reversa;
IV — No caso dos proprietários de veículos automotores, entregar os pneus usados aos pontos
de coleta ou reciclagem credenciados.
Parágrafo único. Os pneus recolhidos deverão ser destinados de acordo com as normas
ambientais vigentes, sendo proibido o descarte em locais impróprios ou que possam causar
danos ao meio ambiente e à saúde pública.
Art. 4º Caberá ao Poder Público Municipal:
I — fiscalizar o cumprimento das obrigações previstas nesta Lei;
II — promover orientações técnicas e estabelecer critérios complementares para a execução
da logística reversa;
HI — aplicar as penalidades administrativas em caso de descumprimento desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
IV — envidar esforços para criar pontos públicos de coleta de pneus usados, sem prejuízo da
observância dos critérios de oportunidade e conveniência da Administração.
Art. 5º Os proprietários de veículos automotores deverão entregar os pneus usados
exclusivamente nos pontos de coleta a partir da data de vigência desta Lei.
Art. 6º O Poder Público Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, sobretudo
quanto às penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento legal.
Art. 7º As empresas, oficinas, borracharias e demais estabelecimentos terão o prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, 10 de março de 2025.
BÁRBARA
Vereadora:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores,
O descarte inadequado de pneus usados no município de Santarém/PA tem gerado
graves problemas ambientais e riscos à saúde pública, tornando necessária a adoção de
medidas efetivas para evitar danos ao meio ambiente e proteger a população.
Dentre as problemáticas envolvendo o tema, destaca-se:
a) Danos ao Meio Ambiente: Pneus descartados em locais inadequados, como
terrenos baldios e cursos d'água, comprometem a qualidade do solo, da água e o equilíbrio
ecológico, podendo levar séculos para se decompor.
b) Riscos à Saúde Pública: Pneus descartados de forma irregular acumulam água e
tornam-se criadouros para o mosquito Aedes aegypti, vetor de doenças como dengue, zika e
chikungunya.
c) Prevenção de Desastres Ambientais: Durante as chuvas, pneus abandonados
obstruem sistemas de drenagem, agravando os alagamentos e prejudicando o cotidiano da
população.
Em vista disso, o presente projeto legislativo busca ampliar a responsabilidade pela
logística reversa de pneus, envolvendo não apenas os revendedores, mas também oficinas
mecânicas, borracharias, empresas de transporte coletivo e os proprietários de automóveis.
Com essa abordagem,será possível garantir a coleta, transporte e destinação ambientalmente
adequada desses materiais, promovendo a
sustentabilidade na cidade.
Pelo exposto, encaminhamos a presente propositura para a apreciação dos nobres
Pares, esperando merecer o pronto deferimento dos membros desta Casa.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, 10 de março de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Bárbara Matos
,
Vereadora - PP
BARBARA MATOS
Vereadora — PP