br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 385/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 385 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaESTABELECE, EM ÂMBITO MUNICIPAL, POLÍTICA DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL. AUTORIA: VEREADOR BIGA KALAHARE.
native_id32020

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Encaminhado ao Presidente da 6ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 6ª COMISSÃO PRA PARECER.
2025-07-03 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO À SALA DAS COMISSÕES.
2025-04-03 Encaminhado a Coordenadoria Jurídica Legislativa — ENCAMINHADO À COORDENADORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA PARA EMISSÃO DE PARECER
2025-03-12 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO
2025-03-10 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM/PA
GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT) ar vereador
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Av. Anysio Chaves. 1001. Santarém/PA
gabinete.bigakalahare(a gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. /2025/GAB. VER. BIGA
EMENTA: ESTABELECE, EM ÂMBITO
MUNICIPAL, POLÍTICA DE COMBATE À
ALIENAÇÃO PARENTAL.
O VEREADOR BIGA (Partido dos Trabalhadores), no exercício de suas atribuições
previstas no art. 61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de Santarém e no art. 71 do Regimento Interno desta Câmara de Vercadores, apresenta o
seguinte Projeto de Lei Ordinária:
Art. 1º Esta Lei estabelece políticas públicas municipais de combate à alienação
parental, com o objetivo de, nos termos da Lei Federal nº 12.318/2010, conscientizar a
população sobre a importância de evitar a prática desse ato, interferindo de forma danosa na
formação da criança e do adolescente ao afastá-lo de um de seus responsáveis sem justo
motivo, assimreconhecido por lei ou sentença judicia!.
Art. 2º As políticas públicas decorrentes da aplicação desta Lei serão realizadas por
meio de ações que promovama realização de encontros, debates, seminários, palestras e
demais eventos que propiciem a conscientização sobre a Síndrome de Alienação Parental —
SAP.
Parágrafo único. As ações do caput serão desenvolvidas conforme dispuser o Chefe
do Poder Executivo Municipal, que poderá desenvolver parcerias institucionais, públicas e
privadas, governamentais e não governamentais, ligadas à defesa dos direitos da criança e do
adolescente, observando os termos da Lei 8.069/90.
Art. 3º Preferencialmente, esta Lei servirá de fundamento político para que os órgãos
competentes possam estimular e promover palestras informativas em escolas da rede
municipal de ensino, dirigidas aos pais e alunos, a respeito da importância do combate à
alienação parental, bem como adotar medidas socioeducativas no âmbito das instituições de
ensino, para a sua prevenção e erradicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM/PA
GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT) dr vereador!
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Yr
Av. Anysio Chaves, 1001. Santarén/PA
gabinete.bigakalahare(y gmail.com
Parágrafo único. No desenvolvimento das atividades, observar-se-á a prioridade da
escolha de profissionais habilitados e especificamente qualificados.
Art. 4º O Poder Executivo, no exercício de sua discricionariedade, regulament
aplicação desta Lei.
ará a
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém, Us 10 de março de 2025
NE 9 « 4
“eiga o
est ita Valeo VERÊADOR BIGA
PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM/PA
GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT) “kr vereador
Av.
PODER
Anysio
LEGISLATIVO
Chaves, 1001,
MUNICIPAL
Santarém/PA e
gabinete.bigakalahare (o gmail.com
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
O presente Projeto de Lei Ordinária (PLO), com foco no combate à alienação parental,
possui significativa relevância social e Jurídica à luz da recente jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), especialmente diante da decisão do STF no ARE 1.495.711, relatada
pelo Ministro Flávio Dino, que estabeleceu importantes parâmetros sobre a competência
legislativa municipal em políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente.
Nesse sentido, a alienação parental, caracterizada pela interferência na relação entre
um dos genitores e seus filhos, representa um grave problema social com impactos
psicológicos e emocionais duradouros. Assim, esta proposta legislativa, ao buscar
implementar políticas públicas de combate a essa prática, alinha-se ao princípio da proteção
integral à criança e ao adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal.
No que tange aos aspectos formais do PLO, a Jurisprudência do STF esclareceu que a
instituição de políticas públicas locais não configura, por si só, usurpação da iniciativa
legislativa do Chefe do Poder Executivo municipal. A decisão do STF ressalta que a criação
de despesas para a administração não atrai a competência privativa do Executivo. salvo
quando a lei tratar da estrutura administrativa, atribuição de órgãos ou regime jurídico de
servidores.
Ementa: Recurso extraordinário com agravo. Ação direta de
inconstitucionalidade estadual. Lei municipal. Política pública de combate
à alienação parental. 1
- Caso em exame1. Insurge-se o recorrente contra a
declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal instituidora da Política
Pública de Combate à Alienação Parental no Município de Santo André/SP.
A ação direta foi julgada procedente com base em suposta usurpação da
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo municipal; invasão da
competência privativa da União emdireito civil: e violação da autonomia do
Ministério Público estadual. II - Questão em discussão 2. A controvérsia
consiste em saber (a) se existe reserva de iniciativa legislativa do Chefe do
Executivo para a instituição de ações governamentais e políticas públicas
municipais; (b) se o combate à alienação parental constitui matéria de direito
civil de competência legislativa privativa da União; e (c) se viola a
autonomia ministerial a orientação dirigida aos órgãos administrativos
municipais para organizarem as ações governamentais conjuntamente com o
Ministério Público estadual. III - Razões de decidir 3. As consequências
econômico-financeiras da instituição de políticas públicas locais, porsi só,
não justificam a atração da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder
Executivo. “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM/PA
GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT) kr vereador
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL yr Av.
gabinete.bigakalahare(u
Anysio Chaves, 1001,
gmail.com
Santarém/PA Ea !( Ã
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração. não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos (art. 61, SIS IL "a! "ec" e “e”, da Constituição
Federal)” — Tema nº 917/RG. 4. É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar, com absoluta prioridade, a proteção das crianças e
adolescentes contra toda forma de violência, abuso ou opressão (CF, art.
227). Incabível falar, na matéria, em competência privativa da União.
Na realidade, a proteção da infância e juventude é matéria de legislação
concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (CF,art. 24, XV).
5. Ão estabelecer que as ações governamentais serão desenvolvidas, em
conjunto, “pelas Secretarias Municipais responsáveis, pelo Ministério
Público e entidades governamentais e não governamentais ligadasà defesa
dos direitos da criança e do adolescente, observando os termos da Lei
8.069/90”, a lei municipal apenas propõe a integração operacional entre os
órgãos responsáveis pela Política de Atendimento à Criança e ao
Adolescente — exatamente como disposto no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/90, art. 88, V) —,
não havendo o diploma
legislativo municipal criado, desde logo e por si só, qualquer dever,
obrigação ou responsabilidade para o Ministério Público estadual. IV.
Dispositivo 6. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido, para
julgar totalmente improcedente a ação direta de inconstitucionalidade
estadual. (ARE 1495711, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno,
Julgado em 02-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-sn DIVULG
09-12-2024 PUBLIC 10-12-2024) (Grifei)
Outro ponto crucial abordado pelo STF é a compeiência legislativa para tratar da
matéria. A decisão esclarece que a proteção da infância e juventude é de competência
concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, afastando a alegação de competência
privativa da União em matéria de direito civil.
Ademais, a jurisprudência reforça a importância da atuação municipal na proteção da
criança e do adolescente, permitindo a criação de políticas públicas locais para o combate à
alienação parental. A referida decisão estabelece parâmetros claros sobre a competência
legislativa e a autonomia dos entes federativos, contribuindo para a segurança jurídica e a
efetividade das ações de proteção à infância e juventude.
GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT) Ar vereador
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Av. Anysio Chaves, 1001, Santarém/PA
gabinete.bigakalahare(0 gmail.com
Portanto, a proposta, ao buscar a integração entre os órgãos responsáveis e a criação de
ações conjuntas, visa fortalecer a rede de proteção à criança e ao adolescente, garantindo o
seu direito a um desenvolvimento saudável e livre de violência.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém, ai 10 de março de 2025
VERE
PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM/PA
GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT) * vereador
Av.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL yr Anysio Chaves, 1001. Santarém/PA
gabinete.bigakalahare( gmail.com
ANEXO I— ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
OBRIGATORIEDADE
JURÍDICA
=> No projeto em análise, não há geração de despesa porquanto não há
imposição de medida concreta.
“DESPESA IDENTIFICADA .
NO Não há. PROJETO DE LEI
CONSIDERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
(LEI 22.270/2024 [LDO-2025] é
DÍVIDA PÚBLICA
(LDO) — sem impacto.
RISCOS DE
CONDENAÇÃO |
— sem impacto.
(LDO)
“LEI22.352/2024 [LOA-2025])) |
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA |
— sem impacto.
(LOA)
PREMISSAS LÓGICAS |
=> O projeto estabelece escopos cujo conteúdo é axiológico. logo. não há
| > Impacto igual a zero.
despesa.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
10 de março de 2025
PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT)

open original →