materia nº 386/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM/PA
GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT) 4 verca ;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Wr
Av. Anysio Chaves, 1001, Santarém/PA
gabinete.bigakalahare(o gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. /2025/GAB. VER. BIGA
EMENTA: FIXA O DIA DA ADVOCACIA
PUBLICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DE SANTARÉM/PA.
O VEREADOR BIGA (Partido dos Trabalhadores), no exercício de suas atribuições
previstas no art. 61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de
Santarém e no art. 7] do Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta o
seguinte Projeto de Lei Ordinária:
Art. 1º Esta Lei estabelece e fixa, no Município de Santarém, o dia 7 de março de
cada ano como o “Dia da Advocacia Pública de Santarém”.
Parágrafo único. Esta Lei inspirará na memória municipal a importância
Jurídico-constitucional da Advocacia Pública como função essencial à justiça e como meto da
promoção das políticas públicas e da segurança jurídica no Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
PN 10 de março de 2025
dopra Volalto
VERÉADOR BIGA
PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM/PA
GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT) yr vereador
Av.
PODER
Anysio
LEGISLATIVO
Chaves, 1001,
MUNICIPAL
Santarém/PA E
gabinete.bigakalahare(o gmail.com
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
Esta Lei busca estabelecer, no âmbito das datas oficiais do Município de
Santarém, a comemoração do dia nacional do advogado público, comemorado no dia
7 de março de cada ano. Nesse sentido, o dia em referência é de significativa
importância para as esferas públicas pois:
[...] O Dia Nacional da Advocacia Pública passou a existir no calendário em março de 2012, com a sanção da Lei nº 12.636. [...] Neste dia, foram criados os cargos de Procurador dos Feitos da Coroa.
da Fazenda e
do Fisco, ainda na época do Brasil - Colônia, em 1609.
Com efeito, a advocacia pública municipal tem alçado grandes conquistas no
ordenamento jurídico brasileiro. A Jurisprudência mais atual do STF,a exemplo da ADI
6330 e da ADPF 1037, tem reforçado não apenas a aplicação do art. 132 da CF/88 ao
órgão, mas também tem reafirmado o protagonismo das procuradorias na definição e
controle das políticas públicas locais.
Nesse sentido, tamanha importância não é um “fenômeno do agora”, mas
decorre de uma histórica relação de compromisso no bojo da história republicana e
pré-republicana deste país. Em âmbito municipal, reforça-se que o órgão tem passado
por profundas transformações e projeta-se para um futuro de firme desenvolvimento
político-institucional no ente federativo.
Portanto, apresento este Projeto de Lei Ordinária aos meus pares, aguardando
debate e aprovação, a fim de cristalizar este dia na memória santarena.
Plenário:da Câmara de Vereadores de Santarém,
1]
.
10 de março de 2025
1 Pagu pudu laio
Vere REY VEREADOR BIGA
PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT)
'
Fonte: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS. ANPM comemora o Dia
da Advocacia Pública com conquista da carreira. Disponível em:
<https://anpm.com.br/noticias/anpm-comemora-o-dia-da-advocacia-publica-com-conquista-da-carreira>.
Acesso em: 10 mar. 2025.