PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001
CEP. 68.030.290 —- SANTAREM/PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA — PDT
PROJETO DE LEINº /2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO “VISTA
ALEGRE DO JUÁ” NA CIDADE DE SANTARÉM,
ESTADO DO PARÁ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições
regimentais, faz saber que aprovou a seguinte proposta de lei:
Art.1º- Fica criado o bairro “Vista Alegre do Juá”, situado na Área Urbana e
localizada na Zona Oeste, na cidade de Santarém, Estado do Pará.
Art. 2º- O bairro “Vista Alegre do Juá” terá as seguintes limitações geográficas
especificas: latitude: 2º27'2.93'S e longitude: 54º45'37.15'0, possuindo uma
extensão de aproximadamente 2,69 Km, das margens da PA — 453, Rodovia
Engenheiro Fernando Guilhon, até a margem do rio Tapajós.
Art. 3º- Fica acrescentado ao art. 116 da lei Municipal nº 20.534 de 17 de
dezembro de 2018 a área correspondente ao bairro Bela Vista do Juá, com
referência geográfica de latitude: 2º27'2.93'S e longitude: 54º45'37.15'0.
Art. 4º- Fica alterado o art. 119, 8 2º, inciso INV, da lei Municipal nº 20.534 de 17
de dezembro de 2018, o qual passa a constar com a seguinte redação:
CARTAO
DR ue iitapseciigo ra querisorare sa ciiraa sa nieioa doa cnkilhie gpa nda suo denrtas E
snh eva sopa sdád O panaiaai eins dai Tac E
ico ss ten dntiis
IV- Zona Oeste- composta pelos bairros: Amparo, São Cristóvão, Alvorada,
Conquista, Novo Horizonte, Santarenzinho, Maracanã, Maracanã |, Nova
Jerusalém, Nova Vitória, Elcione Barbalho e “Vista Alegre do Juá.”
Art. 5º- Com a criação do Bairro Vista Alegre do Juá, o Município de Santarém
fica autorizado a promover a instalação de equipamentos públicos e
infraestrutura básica, mas não se limitando a:
|. Escolas e creches;
|l- Unidades de saúde, centros de referência de assistência social (CRAS) e
serviços comunitários;
ani :
PODER LEGISLATIVO
mt E 7! CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
NA NA Lo) Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001
VELOCalpo) CEP. 68.030.290 -
SANTARÊM/PARÁ
OMUNICIPAL > DE SANTARÉM CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA — PDT
Ill- Pavimentação de vias, drenagem pluvial e saneamento básico;
IV- Iluminação pública e abastecimento de água potável:
V- Áreas de lazer, esporte e convivência social;
VI- Unidades de segurança pública.
Art. 6º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o Bairro Vista
Alegre do Juá no Plano Diretor Urbano de Santarém, bem como nos planos
setoriais de desenvolvimento urbano, social, econômico e ambiental,
promovendo a regularização fundiária plena da área.
Art. 7º- Para garantir a execução das políticas públicas e a instalação de
equipamentos urbanos, o Município de Santarém poderá celebrar convênios e
parcerias com o Governo do Estado do Pará, União, entidades privadas e
organizações não governamentais.
Art. 8º- Art. 3º- O município, com a publicação desta lei, providenciará a devida
descrição indicativa do nome “Bairro Vista Alegre do Juá” nas principais ruas de
acesso ao referido bairro.
Art. 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em março de
2025.
ELTELTON TIRA
Vereador — PDT
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 :
CEP. 68.030.290 — SANTAREM/PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON.LIRA — PDT
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária é certeza da oferta melhorias de infraestruturas
básicas, como água, energia e coleta de lixo regular, que são cruciais para
melhorar a qualidade de vida dos moradores. Podendo ser facilitador para
chegada de escolas, hospitais e outros serviços essenciais, promovendo o
acesso a saúde e o bem-estar da comunidade, fortalecendo os laços sociais e o
sentimento de pertencimento,
E o que parecia distante está próximo a ser concretizado, pois no dia 18
de outubro de 2024, o governador do Estado do Pará em atividade, o Exmo. Sr.
Helder Barbalho, assinou o
acordo judicial com o atual proprietário da área e a
partir dessa formalização, o Estado assume a responsabilidade de garantir o
título e a regularização das terras, para beneficiar cerca de 30 (trinta) mil
santarenos, moradores da então ocupação, que fica às margens da Rodovia
Engenheiro Fernando Guilhon.
A criação do bairro Vista Alegre do Juá, representa um avanço
significativo na busca por uma cidade mais justa e equitativa, assegurando o
direito à moradia digna, que se trata de um direito social fundamental garantido
pela Constituição Federal de 1988. Portanto, na busca de garantir esse direito a
milhares de famílias que ali residem por mais de 10 anos, esta iniciativa faz jus
e busca consolidar a nomenclatura de “Bairro”.
Em suma, a criação do bairro Vista Alegre do Juá é uma iniciativa que traz
inúmeros benefícios para a cidade de Santarém e para seus moradores, que a
muito tempo lutam pela regularização fundiária e com isso, garantir o direito à
moradia digna. Desta forma, o poder público executivo contribuirá para a
construção de um futuro mais promissor para todos que ali residem.
: 1
9// :
ELIÉLTON LIRA
Vereador — PDT