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materia nº 656/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 656 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "SAÚDE MAIS PERTO" NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JOZIEL COLARES
native_id32033

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-03 Encaminhado a Coordenadoria Jurídica Legislativa — ENCAMINHADO À COORDENADORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA PARA EMISSÃO DE PARECER
2025-03-13 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO
2025-03-12 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR AS COMISSÕES

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ENFERMEIRO JOZIEL
MUNICIPAL DE SANTAREM
PROJETO DE LEI Nº 12025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA "SAÚDE MAIS PERTO" NO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições
regimentais, faz saber que aprovou a seguinte proposta de lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Santarém o Programa "Saúde Mais
Perto", com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços de
saúde pública, por meio da implementação de unidades móveis de saúde e a
realização de mutirões periódicos em bairros e comunidades rurais.
Art. 2º O Programa "Saúde Mais Perto" terá como diretrizes:
|
- Atendimento periódico com equipes multiprofissionais, incluindo médicos,
enfermeiros, dentistas e psicólogos;
I| - Priorização de regiões com maior dificuldade de acesso às unidades fixas
de saúde;
Il - Realização de exames preventivos e campanhas de vacinação;
IV - Parcerias com universidades, organizações não governamentais e a
iniciativa privada para ampliação do atendimento;
V - Uso de tecnologia para agendamentos e acompanhamento remoto dos
pacientes atendidos.
Art. 3º As unidades móveis deverão estar equipadas para oferecer serviços
como:
|
- Consultas médicas e odontológicas;
Il - Pequenos procedimentos ambulatoriais;
II - Exames laboratoriais básicos;
IV - Aconselhamento e suporte psicológico;
V - Distribuição de medicamentos essenciais.
Art. 4º Os recursos necessários para a execução deste programa poderão
advir de:
|- Dotações orçamentárias próprias do Município;
Il - Convênios e parcerias com os Governos Estadual e Federal:
Il - Doações de entidades privadas e organismos internacionais.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias a partir da data de sua publicação, definindo os cronogramas de atendimento, critérios de seleção das regiões beneficiadas e a estrutura
operacional do programa.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
AV. Dr. ANYSIO CHAVES .1001
CNPJ:1021920/0001-82
SANTAREM -PA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ENFERMEIRO JOZIEL
MUNICIPAL DE SANTAREM
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães”, em
2025.
JOZIEL MARQU ES Assinado de forma digital por JOZIEL
MARQUES COLARES:61250619220
COLARES:61 250619220 Dados: 2025.03.11 13:08:29 -03'00'
JOZIEL MARQUES COLARES
VEREADOR-PRD
março de
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
AV. Dr. ANYSIO CHAVES .1001
CNPJ:1021920/0001-82
SANTAREM -PA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ENFERMEIRO JOZIEL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender uma demanda crescente da população de Santarém por serviços de saúde mais acessíveis e descentralizados. Devido
à extensa área territorial do Município, muitas comunidades, especialmente as rurais e ribeirinhas, enfrentam dificuldades no acesso a unidades de saúde.
A criação do Programa "Saúde Mais Perto" tem como objetivo levar
atendimento médico, odontológico e psicológico de forma itinerante, reduzindo
as desigualdades no acesso à saúde e garantindo maior qualidade de vida
para a população.
Com a implementação de unidades móveis e mutirões de atendimento, espera￾se desafogar os postos de saúde fixos, reduzir filas e otimizar o uso dos
recursos disponíveis. Além disso, ao integrar ações preventivas, campanhas de
vacinação e exames básicos, o programa contribuirá para a detecção precoce de doenças e para a promoção de hábitos saudáveis na comunidade.
A parceria com universidades e organizações não governamentais também
fortalece a rede de assistência, ampliando a cobertura e proporcionando um
serviço de saúde mais humanizado. Assim, a aprovação deste Projeto de-Lei
representa um avanço significativo para o bem-estar da população santarena,
assegurando um direito fundamental garantido pela Constituição Federal: o
acesso à saúde pública de qualidade.
JOZIEL MARQUES Assinado de forma digital por
COLARES:612506192 qoZHL MARQUES
COLARES:61250619220
20 Dados: 2025.03.11 13:09:02 -03'00'
JOZIEL MARQUES COLARES
VEREADOR-PRD
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
AV. Dr. ANYSIO CHAVES .1001
CNPJ:1021920/0001-82
SANTAREM -PA

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