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materia nº 27/2025

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaO VEREADOR SIGNATÁRIO REQUER, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS E A APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, O ENVIO DO EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEFIN) NA PESSOA DA SECRETÁRIA MARIA JOSILENE LIRA PINTO E AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUAL FOI A ARRECADAÇÃO TOTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO ANO 2024? 2. QUANTOS IMÓVEIS FORAM TRIBUTADOS NO EXERCÍCIO DE 2024 E QUAL A TAXA DE INADIMPLÊNCIA REGISTRADA? 3. HOUVE MUDANÇAS NA POLÍTICA DE ISENÇÕES E DESCONTOS DO IPTU NO ANO DE 2024? 4. COMO OS RECURSO ARRECADADOS COM O IPTU FORAM ALOCADOS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL? É POSSÍVEL OBTER UM DETALHAMENTO DAS DESPESAS FINANCIADAS POR ESSA RECEITA? 5. QUAIS SÃO AS MEDIDAS ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA REDUZIR A INADIMPLÊNCIA DO IPTU E AMPLIAR A ARRECADAÇÃO? AUTORIA: VEREADOR ANDREO RASERA
native_id32039

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-27 Matéria arquivada com resposta — MATÉRIA ARQUIVADA COM RESPOSTA.
2025-03-13 Encaminhado aos Interessados — MATÉRIA ACATADA - ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS.
2025-03-11 Matéria acatada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS.

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texto original #

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ELA CAM A GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
- MUNICIPAL DE SANTAREM
PL Mi
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉ ii
ACATADO PELA MESA
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº.))- / 2025 PLENÁRIO 44JOS[2025
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores. CÂMARA MUNICIPAL D
Enf.“ Alba Leal
12 SECRETARIA
Nos termo do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e com o fundamento no artigo
58, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Santarém, bem como a Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011,(Lei de Acesso à Informações), que regulamenta o
direito constitucional de acesso às informações públicas previsto no inciso XXXIII do art.
5º, no inciso Il do 8 3º do artigo 37 e 8 2º do artigo 216 da Constituição Federal, o
Vereadorsignatário requer, após os trâmites regimentais e a aprovação do Plenário, o
envio do expediente à SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEFIN) NA PESSOA DA
SECRETÁRIA MARIA JOSILENE LIRA PINTO E AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitando as seguintes informações:
1. Qual foi a arrecadação total da Prefeitura Municipal de Santarém referente ao
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no ano 2024?
2. Quantos imóveis foram tributados no exercício de 2024 e qual a taxa de
inadimplência registrada?
3. Houve mudanças na política de isenções e descontos do IPTU no ano de 2024?
4. Como os recurso arrecadados com o IPTU foram alocados no orçamento
Municipal? É possível obter um detalhamento das despesas financiadas por essa
receita?
5. Quais são as medidas adotadas pela administração municipal para reduzir a
inadimplência do IPTU e ampliar a arrecadação?
O presente pedido tem como objetivo garantir a transparência dos gastos públicos, permitindo
que a população Santarena tenha acesso às informações referentes à arrecadação e
à aplicação
dos recursos provenientes do IPTU. Além disso, visa assegurar a
eficiência e a regularidade dos
serviços prestados pela administração municipal.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 11 de março de 2025.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:48231231 MARCEO DOS SANTOS
234 RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera

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