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1 Ô
A GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
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PL
MUNICIPAL DE SANTAREM a
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ESA o ACATADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº PELA MES, Ç 28 / 2022025
PLENÁRIO. À À
/ O
+
[2025 Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores.
-
CÂMARA MUNICIPALDE Ad
Enf.º Alba Leal
12 SECRETARIA
Nos termo do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e com o fundamento no artigo
58, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Santarém, bem como a
Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011,(Lei de Acesso à Informações), que regulamenta o
direito constitucional de acesso às informações públicas previsto no inciso XXXIII do art.
5º, no inciso Il do 8 3º do artigo 37 e 8 2º do artigo 216 da Constituição Federal, o
Vereadorsignatário requer, após os trâmites regimentais e a aprovação do Plenário, o
envio do expediente à SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEFIN) NA PESSOA DA
SECRETÁRIA MARIA JOSILENE LIRA PINTO E AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitando as seguintes informações:
1. Qual foi a arrecadação total da Prefeitura Municipal de Santarém referente ao
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no ano 2024?
2. Existe previsão de reajuste da alíquota ou de alteração na legislação municipal
referente ao ITBI para o ano de 2025?
3. Quais foram os critérios utilizados para a fixação da base de cálculo do ITBI 2024?
4. Houve casos de isenção ou redução do imposto concedidos pela Prefeitura no
último ano? Se sim, quais foram os critérios utilizados para tais concessões e qual
o montante total de renúncia fiscal decorrente dessas medidas?
O presente pedido tem como objetivo garantir a transparência dos gastos públicos, permitindo
que a população Santarena tenha acesso às informações referentes à arrecadação e
à aplicação
dos recursos provenientes do ITBI. Além disso, visa assegurar a eficiência e a regularidade dos
serviços prestados pela administração municipal.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 11 de março de 2025.
Assinado de forma ANDREO MARCEO
digital por ANDREO
DOS SANTOS
RASERA:48231231234
MARCEO DOS SANTOS
ASERA: RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
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