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materia nº 53/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ AGUIAR AZEVEDO. PROC ADM 297/2024-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id32042

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Matéria aprovada — PROJETO APROVADO E ARQUIVADA - SANCIONADO COMO LEI EM 05 DE JUNHO DE 2025.
2025-06-05 Norma Sancionada — —
2025-05-20 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-05-19 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-05-19 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-05-06 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA.
2025-05-05 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2025-03-10 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2025-03-10 Encaminhar a Comissão — —
2025-03-10 Encaminhado ao Plenário — —
2025-03-10 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — —
2025-02-28 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ AGUIAR 
AZEVEDO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Travessa "24", 201, esquina com Rua Mumuré, Bairro Vitória 
Régia, Zona Sul. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa "24", medindo 
09,92 metros; ao Norte, com Francisca Cizas de Sousa, medindo 23,03 metros; a Leste, 
com Antonia Rodrigues Chaves, medindo 10,38 metros; e ao Sul, com Rua Mumuré, 
medindo 23,62 metros, com uma área total de 236,52m²”, em favor a JOSÉ AGUIAR 
AZEVEDO, Análise de Projeto nº 0297/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem 
que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, 
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e 
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização 
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 27 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/5556-3FFC-5B12-0C40 e informe o código 5556-3FFC-5B12-0C40
1Doc: Análise de Projeto 297/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_27fev2025_Jose_Aguiar_Azevedo_Alienacao_AP_0297_2024.pdf (1/2) 109/110
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
 domínio Municipal a JOSÉ AGUIAR AZEVEDO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por JOSÉ AGUIAR AZEVEDO, CPF nº 127.991.652-49, mediante 
Análise de Projeto de nº 0297/2024 - SEHAB, para aquisição por compra do Município 
de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa "24", 201, esquina com Rua 
Mumuré, Bairro Vitória Régia, Zona Sul. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com 
Travessa "24", medindo 09,92 metros; ao Norte, com Francisca Cizas de Sousa, medindo 
23,03 metros; a Leste, com Antonia Rodrigues Chaves, medindo 10,38 metros; e ao Sul, 
com Rua Mumuré, medindo 23,62 metros, com uma área total de 236,52m²”.
 Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei 
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação 
relativo ao imóvel em apreço a JOSÉ AGUIAR AZEVEDO.
 Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas 
as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o 
interesse público.
 Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, sendo 
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo 
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 27 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/5556-3FFC-5B12-0C40 e informe o código 5556-3FFC-5B12-0C40
1Doc: Análise de Projeto 297/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_27fev2025_Jose_Aguiar_Azevedo_Alienacao_AP_0297_2024.pdf (2/2) 110/110

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