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materia nº 54/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A DIORLANDO DIVANI PEREIRA E EDILSON EVANDRO PEREIRA E REVOGA A LEI Nº 11.457 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A MARIA DA GLÓRIA PEREIRA. PROC ADM 743/2023-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL
native_id32043

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2025-10-07 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-10-07 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-06-26 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-03-10 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2025-03-10 Encaminhar a Comissão — —
2025-03-10 Encaminhado ao Plenário — —
2025-03-10 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — —
2025-02-28 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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Losi
PREFEITURA MUNICIPAL ts DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº */2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA A DIORLANDO DIVANI PEREIRA E EDILSON
EVANDRO PEREIRA E REVOGA A LEI Nº 11.457 DE
05 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A MARIA
DA GLÓRIA PEREIRA.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz
sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Rua Óbidos, 513, entre Avenida Barão de São Nicolau e Avenida
Muiraquitã, Bairro Interventoria, Zona Central (a 50,91 metros da Avenida Barão de São
Nicolau). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Óbidos, medindo 10,08
metros; ao Norte, com Arlindo Paiva de Moraes Filho, medindo 28,20 metros; a Leste, com
Raimundo Rodrigues Viana, medindo 09,44 metros; e ao Sul, com Jander Julio Fernandes
Brasil, medindo 27,99 metros, com uma área total de 274,19m?, em favor de DIORLANDO
DIVANI PEREIRA e EDILSON EVANDRO PEREIRA, Processo Administrativo nº
0743/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 11.457 de 05 de dezembro de 1985, que autorizou a
concessão do aforamento concedido a Maria da Glória Pereira, conforme Título de
Aforamento, folha 033, do Livro 26.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de fevereiro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
TAPAJOS:0505: digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05058040263 804026 JOSE MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Le
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a DIORLANDO DIVANI PEREIRA e EDILSON EVANDRO
PEREIRA e revoga a Lei nº 11.457 de 05 de dezembro de 1985, que autorizou a
concessão do título de aforamento a MARIA DA GLÓRIA PEREIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por DIORLANDO DIVANI PEREIRA e EDILSON EVANDRO
PEREIRA, CPF nº 072.523.742-20 e 072.525.012-72, mediante Processo Administrativo
de nº 0743/2023 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém,
relativo ao imóvel, situado na “Rua Óbidos, 513, entre Avenida Barão de São Nicolau e
Avenida Muiraquitã, Bairro Interventoria, Zona Central (a 50,91 metros da Avenida Barão
de São Nicolau). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Obidos, medindo
10,08 metros; ao Norte, com Arlindo Paiva de Moraes Filho, medindo 28,20 metros; a
Leste, com Raimundo Rodrigues Viana, medindo 09,44 metros; e ao Sul, com Jander Julio
Fernandes Brasil, medindo 27,99 metros, com uma área total de 274,19m”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a DIORLANDO DIVANI PEREIRA e EDILSON EVANDRO PEREIRA, e,
concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a concessão do título de aforamento
concedido a Maria da Glória Pereira, Lei nº 11.457 de 05 de dezembro de 1985, uma vez
que não consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre o qual os requerentes
obtiveram por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua, submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes, sendo
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 28 de fevereiro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
TAPAJOS:050580 digital por JOSE MARIA
40263 TAPAJOS:05058040263
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127

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