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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A OCIREMA
TATIANA ALVES DA MOTA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Raimundo Branco, nº 860, entre Travessa Antonio Agostinho
Lobato e Rua Francisco Pedroso, Bairro Vila de Alter do Chão (a 40,25 metros da Travessa Antonio
Agostinho Lobato). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Raimundo Branco,
medindo 9,84 metros; a Leste, com Jairo Ferreira Gomes, medindo 49,47 metros; ao Sul, com Area
do Patrimônio Municipal, medindo 12,48 metros; e a Oeste, com Ademar Antunes Teixeira, medindo
49,71 metros, com uma área total 552,62m?”, em favor de OCIREMA TATIANA ALVES DA
MOTA, Processo Administrativo nº 1030/2006 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de fevereiro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
TAPAJOS:05058 digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05058040263 040263
JOSE MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapODsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a OCIREMA TATIANA ALVES DA MOTA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por OCIREMA TATIANA ALVES DA MOTA, CPF nº 593.143.972-20,
mediante Processo Administrativo de nº 1030/2006 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Raimundo Branco, nº 860,
entre Travessa Antonio Agostinho Lobato e Rua Francisco Pedroso, Bairro Vila de Alter do Chão (a
40,25 metros da Travessa Antonio Agostinho Lobato). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente,
com Rua Raimundo Branco, medindo 9,84 metros; a Leste, com Jairo Ferreira Gomes, medindo 49,47
metros; ao Sul, com Área do Patrimônio Municipal, medindo 12,48 metros; e a Oeste, com Ademar
Antunes Teixeira, medindo 49,71 metros, com uma área total 552,62m?”. Nestas condições, diante
do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
OCIREMA TATIANA ALVES DA MOTA. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observadoo interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, sendo
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 28 de fevereiro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
TAPAJOS:050 digital por JOSE MARIA
58040263 TAPAIOS:05058040263
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127