br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 56/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CARLOS ALEXANDRE FERREIRA. PROC ADM 918/2023-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id32045

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Matéria aprovada — PROJETO APROVADO E ARQUIVADA - SANCIONADO COMO LEI EM 05 DE JUNHO DE 2025.
2025-06-05 Norma Sancionada — —
2025-05-20 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-05-19 Projeto de Lei de Terras aprovado — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO NA SESSÃO DO DIA 19 DE MAIO DE 2025 - ENCAMINHAR AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-05-19 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-05-06 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA.
2025-05-05 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2025-03-10 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2025-03-10 Encaminhar a Comissão — —
2025-03-10 Encaminhado ao Plenário — —
2025-03-10 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — —
2025-02-28 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-19T17:19:06.374938-03:00 APROVADO 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

IB; o
cá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº *
/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A CARLOS
ALEXANDRE FERREIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Monte Alegre, nº 546, esquina com Rua Portugal, Bairro Santo
André, Zona Sul. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Monte Alegre, medindo 19,50
metros; a Leste, com Rua Portugal, medindo 15,85 metros; ao Sul, com Samuel Nogueira, medindo
19,24 metros; e a Oeste, com Construtora Novo Porto - Igor José Rego Moura, medindo 15,99
metros, com uma área total 308,49m?”, em favor de CARLOS ALEXANDRE FERREIRA,
Processo Administrativo nº 0918/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de fevereiro de 2025.
JOSE MARIA
“ Assinado de forma
TAPAJOS:0505: “digital por JOSE MARIA
8040263 TAPAJOS:05058040263
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
shi rocá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a CARLOS ALEXANDRE FERREIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por CARLOS ALEXANDRE FERREIRA, CPF nº 628.599.609.44,
mediante Processo Administrativo de nº 0918/2023 - SEHAB, para. aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Monte Alegre, nº 546,
esquina com Rua Portugal, Bairro Santo André, Zona Sul. Limitando-se: ao Norte, para onde faz
frente, com Rua Monte Alegre, medindo 19,50 metros; a Leste, com Rua Portugal, medindo 15,85
metros; ao Sul, com Samuel Nogueira, medindo 19,24 metros; e a Oeste, com Construtora Novo
Porto - Igor José Rego Moura, medindo 15,99 metros, com uma área total 308,49m*”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a CARLOS ALEXANDRE FERREIRA . Submetendo à apreciação desse
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observadoo interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 28 de fevereiro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:05 Maria
TAPAJOS:050580402
058040263 63
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127

open original →