PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL LEI Nº
22.302 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei nº 22.302 de 14 de outubro de 2024, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município, situada na Rua Anisio Farias, nº 27, próximo a
Avenida Maracanã, Bairro Maracanã |, Zona Oeste, (a 122,47 metros da
Avenida Maracanã). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua
Anisio Farias, medindo 9,95 metros; a Oeste, com Wellington da Costa
Figueira, medindo 33,49 metros, ao Norte, com Raimundo Ferreira de
Oliveira, medindo 10,18 metros; e a Leste, com Matheus Otoni Santos
Martins, medindo 32,93 metros; com uma área total de 334,19 m?, em favor
de BRENO DE ALMEIDA MARQUES e ISABELLE REGIS YANO MARQUES,
Processo Administrativo nº 0965/2021 - SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 22.302 de 14 de
outubro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de fevereiro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
TAPAJOS:0505 “digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05058040263
JOSE MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Lei o
cá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projetode Lei nº /2025, que à nova redação, com vistas à correção de
erro material, em dispositivo da Lei nº 22.302 de 14 de outubro de 2024, de BRENO O O O O Sd
DE ALMEIDA MARQUES e ISABELLE REGIS YANO MARQUES.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei nº 22.302 de 14 de outubro
de 2024, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material na
distância de referência da localização do imóvel dos requerentes, situação
devidamente comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo
oriundo da SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correção se faz necessária
para a continuidade no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta O
nome do logradouro: “Travessa Xingú, nº 2315, entre Avenida Edivaldo Leite e Rua
Sol Nascente, Bairro Santo André, Zona Sul (a 44,55 metros da Avenida Edvaldo
Leite). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Xingú, medindo
10,87 metros; ao Norte, com Edi Campelo Couto, medindo 33,08 metros; a Leste,
com Paulo Sérgio Tavares Silveira, medindo 10,66 metros; e ao Sul, com Reginaldo
Alexandre dos Santos, medindo 33,14 metros, com área total de 356,16m?,
DEVENDO SER INSERIDO “Travessa Xingu, nº 2315, entre Avenida Edivaldo Leite e
Rua Sol Nascente, Bairro Santo André, Zona Sul (a 43,55 metros da Avenida
Edvaldo Leite). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Xingu,
medindo 10,87 metros; ao Norte, com Edi Campelo Couto, medindo 33,08 metros, a
Leste, com Paulo Sérgio Tavares Silveira, medindo 10,66 metros; e ao Sul, com
Reginaldo Alexandre dos Santos, medindo 33,14 metros; com área total de 356,16
m?” encaminhamos o presente Projeto de Lei, com o objetivo de retificar O erro
material descrito.
Esperando merecer O pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter
de urgência, tendo em vista a relevância do Projeto para os beneficiados.
Santarém, 28 de fevereiro de 2025.
JOSE MARIA À
sarado deforma
TAPAJOS:0505 digital por JOSE MARIA
8040263 ;
“TAPAJOS:05058040263
JOSE MÁRIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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Email: nan(Bsantarem.pa.aov.br Fone (93) 2101-5114/5127