PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
22.366 DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.366 de 06 de janeiro de 2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município, situada na “Rua Anisio Farias, nº 27, próximo a
Avenida Maracanã, Bairro Maracanã |
Zona Oeste (a 122,47 metros da Avenida
Maracanã). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Anísio Farias,
medindo 9,95 metros; a Oeste, com Wellington da Costa Figueira, medindo 33,49
metros; ao Norte, com Raimundo Ferreira de Oliveira, medindo 10,18 metros; e a
Leste, com Matheus Otoni Santos Martins, medindo 32,93 metros, com uma área
total de 334,19 m?, em favor de AFONSO GOMES ARANTES FILHO e
MARCELA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS ARANTES, Processo
Administrativo nº 0965/2021 - SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.366, de
06 de janeiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de fevereiro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
TAPAJOS:0505 digital por JOSE MARIA
8040
TAPAJOS:05058040263
63 12 JOSE MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
IEo
dá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que dá nova redação, com vistas à correção de erro
material, em dispositivo da Lei Municipal nº 22.366 de 06 de janeiro de 2025, de
AFONSO GOMES ARANTES FILHO e MARCELA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS
ARANTES.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.320 de 07 de
novembro de 2024, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material na descrição
do logradouro onde localiza-se O imóvel dos requerentes, situação devidamente
comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da SEHAB.
Tendo em vista o erro material, sua correção se faz necessária para a continuidade no
processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta o nome
do logradouro: “Travessa Anisio Farias, nº 27, próximo a Avenida Maracanã, Bairro
Maracanã |, Zona Oeste (a 122,47 metros da Avenida Maracanã). Limitando-se: ao Sul,
para onde faz frente, com Rua Anísio Farias, medindo 9,95 metros, a Oeste, com
Wellington da Costa Figueira, medindo 33,49 metros; ao Norte, com Raimundo Ferreira
de Oliveira, medindo 10,18 metros; e a Leste, com Matheus Otoni Santos Martins,
medindo 32,93 metros; com uma área total de 334,19m?”; DEVENDO SER INSERIDO
“Rua Anisio Farias, nº 27, próximo a Avenida Maracanã, Bairro Maracanã |, Zona Oeste
(a 122,47 metros da Avenida Maracanã). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com
Rua Anísio Farias, medindo 9,95 metros; a Oeste, com Wellington da Costa Figueira,
medindo 33,49 metros; ao Norte, com Raimundo Ferreira de Oliveira, medindo 10,18
metros: e a Leste, com Matheus Otoni Santos Martins, medindo 32,93 metros; com uma
área total de 334,19m”, encaminhamos o presente Projeto de Lei, com o objetivo de
retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus sinceros
agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de urgência,
tendo em vista a relevância do Projeto para os beneficiados.
Santarém, 28 de fevereiro de 2025.
JOSE MARIA ER Assinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:050 MARIA
5
* FRPAJOS:0505804026
XRIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapOsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127