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materia nº 772/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 772 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaCONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICÍPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: ENFª ALBA LEAL).
native_id32127

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-04 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2026-02-04 Encaminhado ao Departamento Legislativo — —
2025-11-28 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2025-11-18 Projeto de Lei aprovado — PROJETO APROVADO - ENCAMINHAR AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2025-11-18 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-11-11 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-03-17 Encaminhado a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO ENCAMINHAR PARA COMISSÕES.
2025-03-17 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

A PODER LEGISLATIVO
CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM |
GABINETE VEREADORA ENFA. ALBA LEAL - MDB
PROJETO DE LEI Nº /2025.
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS,
EVENTOS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No uso de suas atribuições legais, a parlamentar que este subscreve, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Santarém o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta lei consolida a legislação municipal referente a datas comemorativas, eventos e
feriados do Município de Santarém.
CAPÍTULO I
DO CALENDÁRIO DE EVENTOS
Art. 2º - O Executivo organizará e publicará, em cada ano, o Calendário de Eventos da Cidade
de Santarém, do qual constarão todos os acontecimentos e eventos culturais, artísticos,
esportivos, festivais, de lazer e datas comemorativas, instituídos por leis ou decretos municipais,
além daqueles já tradicionalmente realizados no Município.
Art. 3º - Além dos eventos referidos no artigo anterior, serão incluídos no Calendário aqueles
que, de qualquer modo, contribuam para atingir os seguintes objetivos:
I - incremento do turismo;
II - conservação e desenvolvimento das tradições folclóricas brasileiras;
II - recreação popular;
IV - desenvolvimento das atividades econômicas, da indústria e do comércio;
V - estímulo à exportação de produtos nacionais.
Art. 4º Serão incluídos obrigatoriamente no Calendário de Eventos da Cidade de Santarém de
cada ano:
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68030-290
|
PODER LEGISLATIVO
A
CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ENFA. ALBA LEAL -
MDB
I As festividades comemorativas da fundação da Cidade de Santarém;
I. As festividades da Semana da Pátria;
HI. Os festejos carnavalescos;
“TV. As festas de Natal e Fim-de-Ano.
Art. 5º - Deverá ser dada publicidade ao Calendário de Eventos da Cidade de Santarém até o dia
30 de novembro de cada ano, relacionando os eventos a serem realizados de 1º de janeiro a 31 de
“dezembro do ano seguinte.
CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
Art. 6º - Constituem datas comemorativas e eventos regulares significativos, anuais ou não, do
Município de Santarém, devendo ser inseridos no Calendário de Eventos da Cidade de Santarém
de que trata o Capítulo 1 desta lei:
IO retiro espiritual denominado Cristoval;
H. A manifestação denominada “Caminhada de Fé com Maria”;
HI. A manifestação denominada “Marchapara Jesus”;
IV. A corrida do Círio;
V. A Semana de Educação e Orientação de Trânsito na Rede Municipal de Ensino;
VI. O Festival Folclórico de Santarém, Associação Santarena de Grupos Folclóricos —
ASGRUF,a ser realizado, na semana que se comemora o Dia do Folclore Nacional;
VII. A Semana de Valorização da Vida;
VIII. A Semana da Educação Financeira nas Escolas do Município de Santarém;
IX. A Feira de empreendedorismo do Instituto Esperança de Ensino Superior —
EXPOIESPES;
X. O Congresso de Odontologia do Tapajós — COTA,a ser realizado anualmente no segundo
semestre.
XI. O evento motociclístico denominado Supercross Noturno, realizado anualmente nesta
cidade entre os meses de outubro e dezembro.
PODER LEGISLATIVO —- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
XLI.
XLIH.
XLII.
XLIV.
“XIV.
PODER LEGISLATIVO
fi2! CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM |
GABINETE VEREADORA ENFA. ALBA LEAL -
MDB
No último final de semana do mês de maio; o Festival do Milho, da Comunidade de
Santa Cruz, Região da Rodovia Santarém/Curuá-Una,
Na última semana de maio; a Semana Municipal da Família
No mês de maio; a Semana Municipal do Brincar;
Na segunda quinzena do mês de maio, o Dia do trabalhador da saúde e/ou agentes de
saúde;
Mês de junho:
Junho vermelho, dedicado à realização de campanhade incentivo à doação de sangue,
Festival do peixe Mapará na Comunidade Boa Vista do Tapará, Região de Várzea
XLVI.
b)
XLVII.
XLVIII.
XLIX.
b)
05 de junho
Dia municipal da coleta seletiva no município de Santarém;
Dia do Líder Comunitário;
13 de junho
Festividade do Padroeiro do Irurama, Região do Eixo-Forte;
24 de junho
Festividade do Padroeiro de Vila Nova, Região do Eixo-Forte;
25 de junho
Festividade do Padroeiro de São Pedro, Região do Eixo-Forte;
29 de junho
Festividades de São Pedro, Comunidade de São Pedro Rio Arapiuns;
Dia municipal do Pescador;
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
LIL
LI.
LIV.
PODER LEGISLATIVO
H CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ENFA. ALBA LEAL - MDB
Na primeira semana do mês de junho; a Semana de Defesa e de Promoção do Meio
Ambiente
Na terceira semana do mês de junho; a Semana da Arte Santarena:
No segundo domingo do mês de junho, o Dia do Pastor;
Mês de julho:
Torneio de férias tapajós de futsal;
Feira da Produção Familiar da Amazônia-FEPAM
Copa Norte, evento esportivo voltado para o futebol amador de base
LV.
Lvl.
»)
LVIL.
LVIIL.
LIX.
LX.
LXI.
LXIL
08 à 09 de julho
Festival do Tacacá, Região do Eixo-Forte;
29 de julho
Dia municipal de conscientização da síndrome de alopecia areata;
Dia municipal da Assembleia de Deus;
29 à 30 de julho
Festival da Castanha do Pará;
Na primeira semana do mês de julho, o Festival do Tacacá da Comunidade de São Brás —
Região do Eixo Forte;
Na terceira semana do mês de julho, O tradicional Festival da Laranja, Cultura e
Artesanato, da Comunidade Carariacá;
|
No período de 26 de junho à 02 de julho, a Semana dos Bombeiros;
No período de 24 à 26 de julho, o encontro religioso Congresso da Paz, efetivado pela
Igreja da Paz;
No segundo sábado de julho, a visitação da imagem peregrina de Nossa Senhora de.
Nazaré;
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
LXIN.
LXIV.
LXV.
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LXIX.
LXXIL
LXXIIL.
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PODER LEGISLATIVO
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fi)CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE VEREADORA ENFA. ALBA LEAL -
MDB
Mês de Agosto
Mês de conscientização ao aleitamento materno - Agosto Dourado;
Agosto lilás, dedicado à conscientização ao enfrentamento à violência doméstica e
familiar contra a mulher,
Festividades de Nossa Senhora de Nazaré, Vila de Curuai - Lago Grande
Festival da Farinha de Tapioca e a Festa da Integração Gaúcha, Distrito de Boa
Esperança, Rodovia Santarém Curuá-una, PA 370, Km 43.
03 de agosto
Dia Municipal do Tiro Esportivo;
05 à 06 de agosto
Festival de danças folclóricas e gastronomia do São Francisco do Carapanari;
12 à 13 de agosto
Festival da farinha e do artesanato do Cucurunã;
14 de agosto
Festival do Açaí da Comunidade Quilombola de Murumuru, Região do Planalto
Santareno
15 de agosto
Dia mundial pela defesa da cidadania e dos direitos humanos;
20 de agosto
Dia Municipal do Maçom
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
PODER LEGISLATIVO CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE VEREADORA ENFA. ALBA LEAL
-
MDB
LXXIV. 27 de agosto
|
a) Dia Municipal do Farmacêutico
LAXV. 29 de agosto
|
a) Dia da Família
Dex 31 de agosto
a) Dia do Nutricionista
LXXVII. No período de 25 à 31 de agosto, a semana Municipal de Prevenção e Combate ao Uso de
|
|
Drogas
LXXVIII. Na terceira semana de agosto, a Semana Municipal da Cultura;
LXXIX. |
No período de 19 à 25 de agosto, a Semana Municipal de Ciclismo;
LXXX. Na última semana do mês de agosto, a Semana de Campanha Educativa “Alerta
|
|
Juventude”
LXXXI. No período de 21 a 28 de agosto, a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência
! Intelectual e Múltipla;
| LXXXIT. Na última semana do mês de agosto, a Semana da Nutrição e Segurança Alimentar;
LXXXIIL No período compreendido entre os dias 24 e 31 do mês de agosto, o Campeonato Tapajós
|
de Jiu-Jitsu de Santarém;
LXXXIV.
-
Na semana do dia 31 de agosto, a semana de Alimentação Saudável, a ser desenvolvida
|
na rede de ensino público e privado;
LXXXV. Na última semana de agosto, a manifestação folclórica do Colégio Dom Amando;
|
LXXXVL. Na primeira quinzena de agosto, o Festival da farinha e artesanato de Cucurunã;
- LXXXVIL Mêsde Setembro
Setémbro Verde na escola;
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ay. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
LXXXVIIL
LXXXIX.
IX.
XCI.
XCIV.
PODER LEGISLATIVO
F
CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM |
MUNICIPAL DE SANTARÉM
—
Ap INETE VEREADORA ENFA. ALBA LEAL
- MDB
01 de setembro
Dia do Profissional de Educação Física;
07 de setembro
Torneio esportivo da Independência, realizado no Planalto São José;
08 de setembro
Dia da promoção da alfabetização e educação de jovens e adultos;
09 de setembro
Dia do Médico Veterinário;
Dia do Administrador de empresas;
09 à 10 de setembro
Festival das frutas regionais, derivados da mandioca e artesanato — Comunidade São
Sebastião — Eixo Forte:
15 de setembro
Dia do Cliente;
20 de setembro
Dia do Músico Baterista;
Dia municipal do Desbravador da Igreja do Sétimo Dia;
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
XCVI.
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XCVIII.
XCIX.
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PODER LEGISLATIVO
Fi CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ENFA. ALBA LEAL - MDB
21 de setembro .
Dia municipal da conscientização da luta das pessoas com deficiência;
Dia do Auditor Fiscal de Tributos Municipais;
24 de setembro
Festival do Peixe de Fátima do Urucurituba
voa
26 de setembro
Dia dos surdos;
|
No período da Semana da Pátria, o Festival de Bandas e Fanfarras;
Na última de setembro, a Semana Municipal da Atividade Física;
Na terceira semana do mês de setembro, a Semana Municipal de Conscientização a
Doação de órgãos;
Na segunda semana do mês de setembro, a Semana Municipal de Prevenção,
Conscientização e Combate a Automutilação;
No terceiro domingo de setembro, a festa do abacaxi, Comunidade Terra de Areia —.
Planalto Santareno;
Na primeira quinzena de setembro, o Festival do peixe e cultura, Comunidade Aninduba
— Região do Arapixuna;
|
|
|
|
|
Última sexta-feira e sábado de setembro, o
Festival da Macaxeira da Comunidade Tipizal
|
— Região da Rodovia Santarém/Curuá-una;
Mês de Outubro
Outubro Rosa, mês de prevenção ao câncer de mama;
Mostra teatral de Santarém;
O encontro denominado Conferência Nacional do MDA - Modelo de Discipulado Apostólico,
realizado pela associação MDA e igreja da paz.
Caminhada Ecológica, realizada pelo Grupo de Defesa da Amazônia (GDA);
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|Da GABINETE VEREADORA ENFA. ALBA LEAL
-
MDB
A Feira de Negócios das Faculdades Integradas do Tapaj ós — FENEFIT;
O festival literário virada do livro;
cv. 04 e 29 de outubro
|
a) Festividade do padroeiro de São Francisco do Carapanari;
cv 06 à 08 de outubro
' a) Festival do derivado da mandioca e
artesanato do Irurama; |
É
E
CvIII. 12 de outubro
a) Festividade de Nossa Senhora aparecida de São Raimundo;
CIX. 21 e 22 de outubro
|
a) Festival do Cupuaçai de Santa Maria;
Na primeira semana de outubro, a Semana de Estudos das Constituições Federal e
Estadual e da Lei Orgânica;
o
CXI. |
No último final de semana do mês de setembro ou no primeiro final de semana do mês de
o
outubro, o Festival da Galinha Caipira, da Comunidade de Estrada Nova, Região da
|
Rodovia Santarém/Curuá-Uma,
|
CXIL "Na semanado dia 29 de outubro, a Semana Santarena do Livro;
CXIIL Na segunda semana de outubro, a Semana de Conscientização da Depressão;
CXIV. Na primeira semana de outubro, a Semana de Estudo das Constituições Federal e
Estadual e da Lei Orgânica Municipal;
CXV. |
Na segunda semana de outubro, a Semana Nordestina;
CXVI. Na segunda semana do mês de outubro, a
Semana Municipal de conscientização e |
prevenção ao transtorno de ansiedade generalizada provocados no ambiente escolát;
CXVII Na semana que compreende o dia 05 de outubro, a Semana do Empreendedorismo e
Inovação;
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PODER LEGISLATIVO
1)
21 CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE VEREADORA ENFA. ALBA LEAL
-
MDB
CXVIII. Na última semana de outubro, a Semana do combate do Preconceito Contra as Pessoas
com Nanismo;
|
CXIX. Na última semana do mês de outubro, a
semana municipal contrao assédio sexual e.
Bs |
|
' moral nas escolas;
|
|
|
|
|
CXX. | Na segunda semana do mês de outubro,o
tradicional Festival do Açaí, da Comunidade |
|
Santa Luzia — Região do Eixo Forte;
CXXI, No segundo domingo de outubro, o Festival do Tucunaré do Bairro Jaderlândia;
CXXII. | Mês de Novembro
i
In Í Hi
Novembro Roxo, que trata da realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto
prematuro; E
Novembro Azul, mês de prevenção ao câncer de próstata;
Liquida Santarém;
CXXII. 04 de novembro
DE
| a) Festividade do Padroeiro de Cucurunã;
CXXIV. 05 de novembro
|
a) Festival do Açaí de Santa Luzia;
CXXV. "06 de novembro
a) Dia municipal do profissional da contabilidade;
|
b) Dia municipal de combate ao álcool e outras substâncias análogas,
CXXVI. 0709 de novembro
a) Festival de música do Planalto Santareno;
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-
CXXVI.
 CxxvIL
CXXX.
a)
CXXXL
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a)
CXXXIL
a)
— CXXXII.
CXXXIV.
PODER LEGISLATIVO 2! CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM
—
|) ABINETE VEREADORA ENFA. ALBA LEAL - MDB
lt à 12 de novembro
Festival do charutinho de Ponta de Pedras;
17 de novembro
Dia municipal da prematuridade;
Dia do Eletricista;
18 de novembro
Dia municipal do conselheiro e conselheira tutelar;
19 de novembro
Dia municipal da saúde do homem;
23 de novembro
Dia municipal de combate ao câncer infanto juvenil;
25 à 26 de novembro
Festival do Cajú de Pajuçara;
30 de novembro
Dia Municipal do Evangélico;
Na semana de 16 a 22 de novembro, a Semana Municipal da Música;
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PODER LEGISLATIVO
F
CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE VEREADORA ENFA. ALBA LEAL
- MDB
CXXXVI.
|
094 10 de dezembro ||
a) Festival da galinha caipira de São Raimundo, Região do Eixo-Forte;
º
CXXXVIL 11 de dezembro
- a) Dia municipal da luta pela emancipação política da região oeste do Pará;
CXXXVIL. "12 de dezembro
|
a) Dia municipal da educação fiscal;
CXXXIX. | 16 17 de dezembro
a) Festival da produção familiar do Vila Nova;
CXL.
' Na semana do dia 13 de dezembro, a Semana Municipal da Pessoa Cega ou com Baixa
à
| Visão;
CXLI. *
No período de 06 à 13 de dezembro, a Semana da Marinha do Brasil;
CXLII. No segundo domingo de dezembro, o dia do músico gospel;
CXLIII. |
No segundo domingo de dezembro, o Festival da Pesca Amadora de Santarém;
- PODER LEGISLATIVO -
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Art,
de
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MUNICIPAL DE SANTAREM |
ABINETE VEREADORA ENFA. ALBA LEAL - MDB
CAPÍTULO III
i
DOS FERIADOS
7
- São considerados feriados no Município de Santarém, para efeito do que determina o. 2 da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, os dias 01 de janeiro, 01 de maio, 22. |unho, 15 de agosto, 07 de setembro, 12 de outubro, 02 de novembro, 15 de novembro, 08 de |
dezembro, 25 de dezembro, sexta-feira da Semana Santa e Corpus Christi.
- Art, 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) diasa contar da data de sua publicação.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art, 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA muMu
SANTARÉM
Enfermeira Álba Leal
Vereadora = MDB
PODER LEGISLATIVO -
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Ay. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
PODER LEGISLATIVO CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE VEREADORA ENFA. ALBA LEAL
-
MDB
JUSTIFICATIVA
| É com profundo compromisso com o interesse público e a eficiência legislativa que
apresento este Projeto de Lei, cujo objetivo primordial é a consolidação da legislação municipal
[
referente a datas comemorativas, eventos e feriados no município de Santarém.
E]
|
|
|
Este projeto surge da necessidade imperiosa de organizar, simplificar e tornar acessível a
legislação vigente sobre o tema, seguindo os rigorosos critérios estabelecidos pela Léi |
Complementar Federal nº 95/98, posteriormente alterada pela Lei Complementar Federal nº
107/01. A referida legislação federal, em seuart. 13, estabelece que a consolidação legislativa
deve integrar todas as normas relacionadas a uma matéria específica em um único diploma legal,
|
revogando formalmente as leis anteriores sem alterar o alcance ou a normatividade dos.
dispositivos consolidados.
|
|
Essa iniciativa visa proporcionar à população e aos operadores do Direito um instrumento
legal mais claro, estruturado e de fácil consulta. A unificação das normas evita a proliferação de
leis, sobre o mesmo assunto e elimina as dúvidas de interpretação que poderiam surgir sobre
quais dispositivos estão em vigor. Dessa forma, garantimos maior segurança Jurídica e eficácia
na aplicação das normas, aspectos fundamentais para o bom funcionamento, da administração |
pública e a
justiça social.
|
A aprovação deste projeto de consolidação legislativa não só trará beneficios imediatos
ao aprimorar o ordenamento jurídico municipal, como também servirá de base sólida para
futuras
1
inovações legislativas, que passarão a ser feitas de forma organizada e integrada, sempre
sobre o mesmo diploma legal. Este é um passo significativo rumo à modernização e
eficiência de
nossa legislação local.
ti
o |
Por entender que este projeto atende ao interesse público e fundamenta-se em sólida base :dia
jurídica, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 95/98, e no art. 7
da mesma, conto
I
com.O
apoio dos Nobres Pares para sua aprovação, certo de que estamos trilhando
o caminho do.
progresso legislativo em prol de todos os cidadãos de Santarém.
SN
|
|
Enfermeir RE
Vereadora.Ms?
|| EVoe
|
|
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| ne Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290

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