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materia nº 774/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 774 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaINSTITUI O PROGRAMA IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: MURILO TOLENTINO).
native_id32129

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-03 Encaminhado a Coordenadoria Jurídica Legislativa — ENCAMINHADO À COORDENADORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA PARA EMISSÃO DE PARECER
2025-03-17 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO ENCAMINHAR PARA COMISSÕES.
2025-03-17 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.

Documents (1)

texto original #

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— CÂMARA PODER LEGISLATIVO
,
MUNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR MURILO TOLENTINO-PRD
PROJETO DE LEINº |
/2025
“INSTITUI O PROGRAMA IPTU VERDE NO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estadodo Pará, no uso de suas atribuições legais, aprova,e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa IPTU Verde, destinado a conceder incentivos fiscais aos contribuintes do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que adotem práticas sustentáveis e de preservação ambiental em
seus imóveis.
Art. 2º Os contribuintes que atenderem aos critérios estabelecidos nesta Lei poderão receber descontos
progressivos no valor do IPTU, conforme o grau de sustentabilidade adotado.
Art. 3º Os descontos serão concedidos aos imóveis que adotarem as seguintes práticas ambientais:
I-- Geração de energia sustentável: instalação e utilização de energia solar fotovoltaica ou energia eólica para
suprimento parcial ou total da demanda do imóvel, com desconto de até 10% no IPTU;
H - Reaproveitamento de águas pluviais: implantação de sistema de captação, armazenamento e reutilização
da água da chuva para fins não potáveis, com desconto de até 10% no IPTU;
HI — Uso de materiais sustentáveis: emprego de tijolos ecológicos, telhados verdes, tintas sustentáveis e
isolamento térmico natural que reduzam o consumo energético do imóvel, com desconto de até 05% no IPTU;
IV — Preservação e aumento da vegetação nativa: plantio e manutenção de árvores de espécies nativas,
cobertura vegetal significativa e jardins ecológicos que contribuam para a redução do impacto ambiental, com
desconto de até 5% no IPTU;
V — Sistema de tratamento e reuso de águas residuais: instalação de tecnologias para tratamento e
reaproveitamento da água utilizada no imóvel, com desconto de até 10% no IPTU.
VI - Coleta Seletiva apropriada de acordo com a
legislação pertinente, com desconto de até 05% no IPTU.
Art. 4º O desconto total concedido não poderá ultrapassar o limite de 30% do valor total do IPTU devido pelo
imóvel.
Art. 5º Para obtenção do benefício, o contribuinte deverá requerer a adesão ao Programa IPTU Verde junto à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), apresentando os documentos e laudos técnicos que
comprovem a implementação das práticas sustentáveis previstas nesta Lei.
Art. 6º A concessão do desconto terá validade de 01 (um) ano, podendo ser renovada mediante nova solicitação
e comprovação da manutenção das práticas sustentáveis adotadas.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os critérios técnicos e procedimentos
administrativos para sua aplicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, DEDE2025.
MURILO JOSE TOLENTINO Assinado de forma digital por MURILO
JOSE TOLENTINO DE MATOS:99103788253
DE MATOS:99103788253 Dados: 2025.03.17 11:59:13 -0300'
ENF. MURILO TOLENTINO
Vereador - PRD
PODER LEGISLATIVO -- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
ver.murilotolentino(Qsantarem.pa.leg.br
AmARA PºDER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SANTAREM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR MURILO TOLENTINO-PRD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa incentivar a adoção de práticas sustentáveis pelos contribuintes do
IPTU em Santarém, promovendo a preservação ambiental e o uso consciente dos recursos naturais.
O Programa IPTU Verde está alinhado ao artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece o direito
de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e ao Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172/1966, art. 156, 81º), que permite a concessão de incentivos fiscais para fins ambientais.
Além disso, a proposta contribui para o cumprimento da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº
6.938/1981) e incentiva a transição para uma matriz energética mais limpa e eficiente, trazendo
benefícios econômicos e ambientais para o município.
A adoção de medidas sustentáveis reduz a demanda por recursos naturais, melhora a qualidade de
vida da população e fortalece a consciência ambiental. Dessa forma, a aprovação deste projeto é
essencial para a construção de uma Santarém mais sustentável e preparada para os desafios climáticos
do futuro.
Peço o apoio dos nobres pares para aprovação desta iniciativa.
MURILO JOSE TOLENTINO Assinado de forma digital por MURILO
JOSE TOLENTINO DE MATOS:99103788253
DE MATOS:99103788253 Dados: 2025.03.17 11:59:52 -0300'
ENF. MURILO TOLENTINO
Vereador - PRD
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
ver.murilotolentino(Osantarem.pa.leg.br

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