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CAMARA MUNICHA: Dk. SANTARÉM
Poder Legislativo APROVADO EM AA DISCUSSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PORLL LIA MNA O Ra
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290 PLENÁRIO (7, US ideia
sa ílvio dos Santos Neta
G. E DO VEREADOR NICOLAU DO POVO - PSDC 1.º Secretário
INDICAÇÃO Nº. (157 12016
CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA eee me
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS E
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SEDIADAS
NO MUNICIPIO DE SANTARÉM A NOTIFICAR O
CONSUMIDOR SOBRE A EXCLUSÃO DO SEU
NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO
CRÉDITO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições regimentais,
por intermédio do vereador que esta subscreve, solicita junto ao setor competente do
municipal e a Associação Empresarial e Comercial de Santarém(AECS), a seguinte
proposta de sugestão:
a) - Que as empresas públicas, privadas e sociedades de economia mista,
que incluírem o nome de consumidor inadimplente nos cadastros de restrição
ao crédito, obrigadas a notificar o consumidor da exclusão do registro após a
quitação ou prescrição da dívida.
b) A notificação de que trata o caput do artigo anterior deve
ser encaminhada ao consumidor via AR (aviso de recebimento).
JUSTIFICATIVA
Considerando que, no momento em que um consumidor deixa de honrar com o
pagamento de uma dívida e, por conta disso é notificado e o seu nome levado aos
cadastros de restrição ao crédito, da mesma forma ele deve ter ciência que sua
dívida foi quitada ou que expirou o prazo prescricional e que terá a partir
daquele momento novamente o direito de contrair novo crédito.
O que podemos observar é que nos dias de hoje o consumidor não tem conhecimento
que está apto a contrair crédito e encontra dificuldades para obter
informações, tais como certidões negativas e declarações para provar que o seu
nome não está mais negativado.
Desta forma, o que se pretende com a presente medida é estabelecer igualdade de
tratamento nas relações de consumo entre credor e devedor.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de maio de
2016.
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