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PODER LEGISLATIVO
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MUNICIPAL DE SANTARÉM CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO VEREADOR URIAS PINGARILHO — MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
REQUERIMENTO Nº 99 12025 Aprovado emJAcaDiscusão
A Sua Excelência Senhor Presidente, Plenário:
Por UmAS/OD andar 14
Senhora e Senhores Vereadores: CAMARA MONICA DA ANE
Enf.“ Alba Lea!
1º SECRETARIA
REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA - (SEMINFRA), OS SERVIÇOS
URGENTES DE RECUPERAÇÃO DE DRENAGEM,
TERRAPLANAGEM, ATERRO, SANEAMENTO E
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (LEI Nº 20.876/2019), EM
TODA A EXTENSÃO DA RUA GARÇA AZUL — BAIRRO
RESIDENCIAL SALVAÇÃO.
A Câmara Municipal de Santarém, através do Parlamentar Infra-assinado, fazendo
uso das normas asseguradas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa
Municipal, atendendo as demandas dos munícipes, REQUER à Prefeitura Municipal
de Santarém, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura — (SEMINFRA), OS
SERVIÇOS URGENTES DE RECUPERAÇÃO DE DRENAGEM,
TERRAPLANAGEM, ATERRO, SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
(LEI Nº 20.876/2019), EM TODA A EXTENSÃO DA RUA GARÇA AZUL — BAIRRO
RESIDENCIAL SALVAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
A Rua Garça Azul é uma via de grande importância para os moradores do
Bairro Residencial Salvação, sendo essencial para a mobilidade e o acesso a serviços
básicos como transporte público, escolas e unidades de saúde. No entanto, sua atual
situação é preocupante, trazendo transtornos diários à população devido à falta de
infraestrutura adequada.
A ausência de um sistema de drenagem eficiente tem ocasionado alagamentos
constantes, comprometendo ainda mais a trafegabilidade da via. Além disso, a
precariedade da terraplanagem e a falta de pavimentação têm dificultado a circulação
de veículos e pedestres, tornando o deslocamento perigoso, especialmente em
períodos chuvosos.
Segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988, é dever de toda prefeitura
municipal prover uma pavimentação de qualidade para as vias urbanas, realizar a
manutenção, fazer a drenagem para a água da chuva e a sinalização das ruas,
A
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Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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investimentos estes que refletem diretamente na economia, saúde e bem estar da
comunidade.
Neste sentido, ressaltamos que trata-se de via essencial para locomoção das
pessoas que residem no local, além de ser a via de acesso para outros bairros e
demais localidades de Santarém.
Certo de sua atenção e sensibilidade para com esta demanda, aguardamos
um retorno positivo e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais.
Portanto, requer que desta decisão seja dado conhecimento a Secretaria
Municipal de Infraestrutura (SEMINFRA), para a execução dos referidos serviços.
Termos em que
Pede deferimento,
Santarém/PA, 17 de março de 2025.
Vereador - MDB
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