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materia nº 247/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 247 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaINDICA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ (PGE), A IMPLANTAÇÃO DA CÂMARA DE RESOLUÇÃO DE SAÚDE (CRDS) NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. (AUTORIA: VEREADORA ALBA LEAL).
native_id32219

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Encaminhado aos Interessados — MATÉRIA APROVADA - ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS.
2025-03-26 Matéria Votada e Aprovada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS
2025-03-18 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA INCLUIDA NA PAUTA DE VOTAÇÕES.

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texto original #

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a. PODER LEGISLATIVO CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ENFA. ALBA LEAL - MDB
INDICAÇÃO Nº 1 12025.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAPÉM INDICA AO GOVERNO DO ESTADO POR
Aprovado em UnicaDiscusão MEIO DA PROCURADORIA GERAL DO
pasariscecÃo ESTADO DO PARÁ (PGE), IMPLANTAÇÃO
emério:Z
4/03 2005 DA CÂMARA DE RESOLUÇÃO DE
CÂMARA MUNICIA E—— DEMANDAS DE SAÚDE (CRDS) NO
Enf.“ Alba Leal MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
12 SECRETARIA
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores,
A parlamentar que este subscreve, INDICA, após obedecer aos trâmites regimentais, depois de
apreciação e
aprovação dos Ilustres membros do Soberano Plenário que a Mesa Diretora deste
Egrégio Poder Legislativo Municipal através do seu setor competente proceda com os devidos
encaminhamentos.
Justificativa:
A presente Indicação tem como objetivo solicitar ao Governo do Estado do Pará, por meio da
Procuradoria-Geral do Estado (PGE/PA), a
criação de uma unidade da Câmara de Resolução de
Demandas de Saúde (CRDS) no município de Santarém. Tal medida visa garantir um
atendimento mais célere e eficiente às demandas administrativas em saúde, promovendo a
redução da judicialização de casos e otimizando a prestação de serviços pelo Sistema Único de
Saúde (SUS).
O Decreto Estadual nº 3.892, de 2 de maio de 2024', instituiu a CRDS como um mecanismo
essencial para a solução administrativa de demandas relacionadas a tratamentos, medicamentos e
tecnologias de saúde disponibilizados pelo SUS. Essa iniciativa contribui para desafogar o Poder
Judiciário e melhorar a resposta aos cidadãos que necessitam desses serviços. No entanto, sua
estrutura atual está centralizada em Belém, dificultando o acesso da população do interior do
estado a esse recurso.
Santarém, sendo um polo regional de saúde do oeste paraense, atende não apenas sua população,
mas também pacientes de diversos municípios vizinhos. A ausência de uma unidade da CRDS na
região impõe barreiras ao acesso de muitos usuários do SUS que precisam resolver suas
demandas administrativas de saúde sem recorrer à judicialização. Dessa forma, a
descentralização desse serviço proporcionaria maior agilidade na resolução dos casos e garantiria eum atendimento mais humanizado eficiente à população.
"https: //lex.pre,pa.gov.br/ttexto-integral/l 772]
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
CcÂMARA PODER LEGISLATIVO
a
ardem CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ENFA. ALBA LEAL - MDB
Diante do exposto, a criação da CRDS em Santarém representa um avanço significativo na
garantia do direito fundamental à saúde e na melhoria da gestão pública dos serviços oferecidos
pelo SUS, atendendo aos princípios de eficiência, acessibilidade e economicidade na
administração pública.
Assim, contamos com a sensibilidade do Governo do Estado para atender a esta solicitação,
promovendo uma gestão mais eficiente das demandas de saúde no oeste do Pará.
Que desta decisão seja dado conhecimento ao Governador do Estado e à Procuradoria Geral do
Estado do Pará (PGE).
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Magalhães, 17 de março de 2025.
ENFERMEIRA k A LEAL SN
Vereadora — MDB PL
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290

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