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materia nº 789/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 789 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaINSTITUI O PROGRAMA: PARLAMENTO JOVEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA ALBA LEAL.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-03-18 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PODER LEGISLATIVO
CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE VEREADORA ENFA. ALBA LEAL - MDB
“PROJETO DE LEI Nº /2025.
INSTITUI O PROGRAMA: PARLAMENTO
JOVEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No uso de suas atribuições legais, a parlamentar que este subscreve, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Santarém o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do município de Santarém, Estado do Pará o "Programa
Parlamento Jovem", que compreende as atividades de caráter informativo, relativas ao exercício
da cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo, conforme dispositivos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - O Parlamento Jovem tem por finalidade possibilitar aos alunos de escolas públicas e
privadas do ensino fundamental e do ensino médio, a vivência do processo democrático
mediante participação em uma jornada parlamentar na Câmara Municipal de Vereadores, com
diplomação e exercício de mandato.
94 1º O exercício de mandato terá caráter instrutivo e participativo, e iniciará todos os anos, no
segundo semestre, preferencialmente na Semana da Juventude, com a duração de seis meses.
Art. 3º - O Parlamento Jovem será constituído, alternadamente, por alunos escolhidos por meio
de processo eleitoral organizado e coordenado pela Escola do Legislativo Professor Raimundo
Navarro dos Santos, da Câmara Municipal de Santarém, em parceria com as escolas
participantes.
$ 1º O número total de membros do Parlamento Jovem deverá ser equivalente ao número de
Vereadores do Município de Santarém.
- PODER LEGISLATIVO —- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
PODER LEGISLATIVO CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM
—
ABINETE VEREADORA ENFA. ALBA LEAL - MDB
8 2º Qualquer aluno matriculado regularmente no 8º (oitavo) e 9º (nono) ano do ensino
fundamental e do 1º (primeiro) e 2º (segundo) ano do ensino médio nas escolas públicas e
privadas sediadas no Município de Santarém, com idade máxima de 18 anos poderá se
candidatar ao “Parlamento Jovem”, desde que sua escola seja participante, conforme requisitos
constantes no art. 4º desta Lei.
$ 3º Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos nas suas
escolas, e os demais considerados suplentes.
Art. 4º - Todas as escolas que possuam estudantes regularmente matriculados que atendam os
requisitos previstos no 8 2º, do art. 3º desta Lei, serão convidadasa participarem do processo de
eleição ao Parlamento Jovem por meio de chamamento público.
$ 1º Sempre que possível, será observada a paridade de escolas públicas e privadas, ou, na
impossibilidade, sua maior aproximação, com preferência à participação das escolas públicas.
$ 2º Na hipótese de haver mais escolas interessadas do que o número de integrantes do
Parlamento Jovem, ou acima da paridade, será realizado sorteio público para definição das
escolas participantes.
$ 3º Na hipótese de haver menos escolas interessadas do que o número de integrantes do
Parlamento Jovem, ou abaixo da paridade, a eleição poderá ser realizada considerando o maior
número de votos em nível municipal, para atingir o número de integrantes ou a paridade.
Art. 5º - Fica a cargo da Câmara Municipal atrair a atenção das escolas públicas e privadas que
compreendem os alunos do 8º (oitavo) e 9º (nono) ano do ensino fundamental e do 1º (primeiro)
e 2º (segundo) ano do ensino médio para participarem da realização do Programa, promovendo a
divulgação sobre o tema, como também as eleições.
Parágrafo único. E atribuição da Câmara Municipal firmar parceria com o Poder Executivo
Estadual e Municipal, por meio de suas Secretarias de Educação, para trazerem os alunos para
acompanharem as Sessões do Parlamento Jovem.
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
PODER LEGISLATIVO = CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM H) MUNICIPAL DE SANTARÉM
Art. 6º - Os estudantes aptos a participarem do processo eleitoral do Parlamento Jovem de
Santarém escolherão na forma de eleição ou assembleia, realizada na sua comunidade escolar, o
partido temático ao qual serão integrantes, dentre os seguintes:
I — Partido da Agricultura;
IH — Partido dos Direitos Humanos;
IM — Partido dos Esportes;
““ IV - Partido do Meio Ambiente;
V 1 Partido da Cultura;
VI — Partido da Educação;
VII — Partido da Defesa do Consumidor;
VIII — Partido do Emprego;
IX — Partido da Habitação;
X—Partido da Saúde;
XI — Partido da Juventude;
XII — Partido da Segurança Pública.
$1 A campanha eleitoral deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos públicos e
privados de ensino fundamental e médio, no período de 10 (dez) dias anteriores à realização da
eleição, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação
de partidos políticos, o uso de simbolos, logotipos, siglas, números e outras formas que possam
identificar a influência partidária.
$ 2º Caberá às Escolas participantes Juntamente com a Câmara Municipal a organização e
coordenação da eleição do Parlamento Jovem, estabelecendo normas, estipulando dias, horários
e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os
mesmos durante a campanha eleitoral.
Art. 7º - À eleição e a legislatura do Parlamento Jovem serão semestrais, obedecendo ao
cronograma previsto no Anexo I desta Lei.
$ 1º A legislatura terá a duração de 6 meses, vedada a reeleição, com a realização de 10 Sessões
do "Parlamento Jovem" verificando-se seu início com a Posse dos Parlamentares Eleitos, no mês
de agosto de cada ano, seguido das Sessões Deliberativas e o recesso escolar.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
GABINETE VEREADORA ENFA. ALBA LEAL - MDB
PODER LEGISLATIVO
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CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
- MUNICIPAL DE SANTARÉM
$ 2º Durante esse período os Parlamentares Jovens poderão participar de políticas públicas
desenvolvidas no âmbito do Município, principalmente, as que interessam diretamente aos
Jovens cidadãos Santarenos.
$ 3º Cada legislatura é constituída pela sessão de posse e eleição da Mesa Diretora, e, 2 (duas)
sessões ordinárias mensais nas quais serão debatidos os procedimentos legislativos apresentados
pelos Jovens Vereadores.
$ 4 Os trabalhos do "Parlamento Jovem" serão dirigidos por uma Mesa Executiva, eleita pelos
parlamentares Jovens, composta por Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, 1º, 2º, 3º e 4º
Secretários.
$ 5º Os candidatos eleitos e diplomados prestarão o seguinte compromisso: “Prometo exercer,
com dedicação e lealdade, o meu mandato, manter e cumprir a constituição, observar as
leis, defendendo os Interesses do Município de Santarém, e o bem geral de sua população”.
Art. 8º - Observar-se-ão no decorrer dos trabalhos do "Parlamento Jovem", tanto quanto
possivel, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposituras, inclusive quanto à
sua iniciativa, discussão e votação em Plenário.
Parágrafo único. A Mesa Diretora da Câmara diligenciará no sentido de que a
sessão plenária do
"Parlamento Jovem" transcorra no Plenário da Câmara de Vereadores e seja acompanhada por
assessoramento compatível com a evolução dos trabalhos.
Art, 9º - Compete ao Parlamento Jovem, especificamente, apresentar proposições que visem à
melhoria da qualidade de vida dos Santarenos, relativa à educação, saúde, assistência social,
cultura, esporte, lazer, trabalho, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse
público.
$ 1 O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições para que os Jovens
Vereadores possam sistematizar suas propostas.
$ 2º Os Parlamentares Jovens terão incumbências em seus mandatos, como a criação de pelo
menos três indicações e dois requerimentos por sessão do Parlamento, como também a
proposição de até dois projetos de lei durante o mandato.
4 3º Todos os projetos passarão por votação única.
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2! CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM
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Art. 10 - As deliberações do Parlamento Jovem serão tomadas sempre pelo quórum de maioria
de votos, presentes a maioria absoluta dos Jovens Vereadores.
Parágrafo único: O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência
formalizada ou se este, deixar de tomar posse ou faltar a 02 (duas) Sessões consecutivas, sem
motivo justificável, que sofrer punição disciplinar na escola.
Art. 11 - A Mesa Diretora da Câmara, mediante Resolução, estabelecerá regras ao
funcionamento do "Parlamento Jovem".
$ 1º O Presidente da. Câmara Municipal nomeará uma Comissão Executiva, composta por
servidores do Poder Legislativo Municipal e instituições parceiras do Programa, encarregada de
implementar todos os procedimentos necessários para a realização do Parlamento Jovem, na
forma estabelecida neste artigo.
9 2º As demais atividades que venham a compor o "Parlamento Jovem Municipal" orientar-se-ão
para o conhecimento dos procedimentos legislativos, do sistema político brasileiro, das regras
eleitorais, das políticas públicas, dos partidos com representação na Câmara de Vereadores, suas
propostas políticas e das funções dos líderes partidários.
Art. 12 - À Câmara Municipal se responsabilizará pelo custeio do transporte dos participantes do
programa que residem na zona rural do município, bem como pela alimentação dos mesmos, nos
dias em que tiverem compromisso do Parlamento Jovem na sede da Câmara Municipal.
Art. 13 - A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores, visando ao bom andamento dos trabalhos
do Parlamento Jovem, poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos ou entidades
privadas.
Parágrafo único. Poderá ser concedida premiação no curso do programa, desde que seja realizada
em conformidade com a lei e regulamento próprio.
Art. 14 - Participantes do Parlamento Jovem Municipal se comprometerão com o Programa
Parlamento Jovem, sendo prevista a aplicação de penalidades para o descumprimento.
Parágrafo único. O não cumprimento por parte do Vereador Jovem, não justificado, ou com
justificativa rejeitada pelos demais integrantes do Parlamento Jovem, passa o direito de
premiação para,o, suplente, que deverá cumprir os requisitos impostos pelo regulamento, não
importando o período em que acontecer a mudança.
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MUNICIPAL DE SANTAREM |
ABINETE VEREADORA ENFA. ALBA LEAL - MDB
Art, 15 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas
no orçamento vigente.
Art, 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, 18 de março de 2025.
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Enfermeira Alba Leal.RoyA
Vereadora — MBBAN
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PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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PODER LEGISLATIVO
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CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM
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MDB
JUSTIFICATIVA
Apresento à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que institui o Programa
|
Parlamento Jovem no Município de Santarém, uma iniciativa fundamental para fortalecer a
participação cívica e democrática dos nossos jovens, garantindo-lhes voz ativa na construção do
futuro de nossa cidade.
A juventude é o presente e o futuro de Santarém, e precisamos investir em sua formação
cidadã, proporcionando conhecimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo e
incentivando a prática da democracia desde cedo. Com esse programa, alunos do ensino
“fundamental e médio das redes pública e privada terão a oportunidade de vivenciar uma jornada
parlamentar, sendo eleitos por seus pares e exercendo um mandato simbólico, mas
profundamente educativo.
à
Mais do que um aprendizado sobre leis e política, o Parlamento Jovem representa um
compromisso com a renovação da cidadania, despertando nos estudantes o interesse por duestões
sociais, econômicas e políticas que impactam diretamente suas vidas e comunidades. A
experiência proporcionará a esses jovens um espaço legítimo para apresentar ideias, propor
“melhorias e compreender as funções e responsabilidade de um agente público, promovendo
o engajamento cívico de maneira ética e propositiva.
Além disso, o projeto tem um caráter inclusivo e democrático, contemplando estudantes
de diferentes realidades sociais, com um processo eleitoral conduzido em parceria com as
escolas e sob a coordenação da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Santarém. A
alternância entre estudantes do ensino fundamental e médio garante a equidade na participação,
permitindo que mais jovens tenham acesso a essa formação enriquecedora.
Ao incentivar o pensamento crítico e a participação ativa na vida política do município,
estamos formando líderes comprometidos com a coletividade e preparando uma nova geração de
cidadãos conscientes, éticos e responsáveis. Santarém precisa de jovens que.sonham, que
questionam e que propõem soluções e o Parlamento Jovem será um instrumento para canalizar
essa energia transformadora em benefício de toda a sociedade.
*
Diante da relevância desse projeto para a educação e o futuro da nossa cidade, peço 0
apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, a fim de que possamos
“plantar, desde hoje, as sementes de um amanhã mais participativo, justo e democrático
para| Santarém.
*
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21 CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM
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ANEXO I
CRONOGRAMA
Março/Abril — Lançamento do chamamento público e escolha das escolas.
Abril/Maio — Eleição do partido temático junto à comunidade escolar; Inscrições das
candidaturas; debate dos candidatos nas respectivas escolas.
Junho — Eleição dos Jovens Vereadores em âmbito escolar; Preparação dos Jovens Vereadores
para a posse e participação nas sessões do Parlamento Jovem;
Agosto - Aprimoramento das matérias que serão apresentadas no decorrer da sessão legislativa;
Sessão de diplomação, posse e escolha da mesa diretora; primeira sessão ordinária.
Setembro — Sessões ordinárias.
Outubro — Sessões ordinárias;
Novembro — Sessões ordinárias;
|
Dezembro - Sessões ordinárias; audiência com o Prefeito Municipal para entrega da síntese dos
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trabalhos realizados pelo Parlamento Jovem; Sessão de encerramento dos trabalhos; Divulgação
através da Imprensa Oficial do Município de Santarém e no sítio eletrônico da Câmara
Municipal de Santarém da síntese dos trabalhos realizados pelo Parlamento Jovem.
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