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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001
CEP 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁA
GABINETE DO VEREADOR NEY SANTANA - PSDB
PROJETO DE LEI Nº. 12016, DE DE MAIO DE 2016.
Autor; Ver. Ney Santana - PSDB
DISPÕE SOBRE A TROCA DE NOMENCLATURA EM
PRÓPRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador signatário do presente, no uso de suas atribuições regimentais faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM aprovou o seguinte projeto de lei, para a sanção do
Executivo Municipal:
Artigo 1º - Determina a alteração na denominação da nomenclatura da Escola que hoje é
conhecida com ESCOLA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, na VILA DE CURUAI — LAGO
GRANDE para ESCOLA DE ENSINO MÉDIO JOÃO RODRIGUES CANTÉ, em reconhecimento
aos relevantes serviços prestados por este valoroso cidadão, especialmente quanto ao
desenvolvimento da região de Lago Grande - Município de Santarém — Estado do Pará.
Artigo 2º - À nova nomenclatura proposta no caput anterior, atende a deliberação existente na
Resolução nº. 002/90, em seu Titulo VI, Da Competência da Câmara, Art. 36, concomitante com
082º.
Parágrafo Único — O $ 2º dispõe sobre o seguinte: "só serão permitidos nomes para próprios,
vias, logradouros públicos e bairros novos, mediante aprovação por maioria absoluta dos
Membros da Câmara Municipal, proibindo-se denominação com nomes de pessoas vivas”
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, Vereador “Benedito Magalhães” em de
maio de 2016.
a, PSDB
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001
CEP 68.030 290 - SANTARÉM-PARÁ
ZABINETE DO VEREADOR NEY SANTANA - PSDB
JUSTIFICATIVA
Honra-me a oportunidade de me dingir a essa Augusta Casa Legislativa, para propor a
aprovação do Projeto de Lei em anexo, que trata de denominar o próprio público Municipal
localizado na progressiva comunidade Vila de Curuai.
O Senhor JOÃO RODRIGUES CANTÉ, em uma votação livre e popular entre vários nomes
colocados a disposição dos moradores, foi o escolhido pelos moradores da região por maioria
absoluta. Sua história de vida é simples, porém foi a pessoa que fez a doação sem nenhum ônus
para si de um terreno para que a escola em questão fosse construída para atender a classe
estudantil da região. Sei gesto foi muito aplaudido por todos que reconheceram o seu valor e a
sua dedicação para que a construção de uma escola trouxesse grande benefícios para o
desenvolvimento educacional da Vila de Curuai.
Em reconhecimento aos relevantes serviços prestados por este valoroso cidadão nascido e
criado na região de Lago Grande, especialmente quanto ao desenvolvimento local e na certeza
de contar com o indispensável apoio para a apreciação dos ilustres vereadores e vereadoras
protestos de elevado apreço e distinta consideração, solicitando, ainda, a adoção do regime de
urgência previsto no regimento da Casa.
Anexo, copia da Ata, do abaixo assinado dos moradores da região do Lago Grande.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, Vereador “Benedito Magalhães" em de maio
de 2016.
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