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materia nº 59/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A FRANCISCO BRANDÃO DE LIMA. PROC ADM 342/2024-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id32267

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2025-10-07 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-10-07 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-06-26 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-03-17 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-03-17 Encaminhar a Comissão — —
2025-03-17 Encaminhado ao Plenário — —
2025-03-17 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-03-14 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº | /2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE FRANCISCO
BRANDÃO DE LIMA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Travessa São Francisco, nº 9124, entre as Ruas Bela Vista e
Ipojucan, Bairro Santarenzinho, Zona Oeste (a 24,48 metros da Rua Bela Vista). Limitando-
se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa São Francisco, medindo 07,49 metros; ao
Sul, com Marleuza Costa Ferreira, medindo 41,41 metros; a Oeste, com Cicero Pereira da
Silva, medindo 07,54 metros; e ao Norte, com Janisete Alves Espindola Pinto, medindo
40,32 metros, com uma área total de 306,25m?”, em favor de FRANCISCO BRANDÃO DE
LIMA, Análise de Projeto nº 342/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 13 de março de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
1Doc: Análise de Projeto 342/2024 | Anexo: Projeto de Lei 13mar2025 Francisco Brandao de Lima Alienacao AP 342 2024pdf (1/2) 17311
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem. 1 doc.com.br/verificacao/C8BB-7BFD-67A1-9730 e informe o código C8BB-7BFD-67A1-9730
D)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio Municipal a FRANCISCO BRANDÃO DE LIMA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por FRANCISCO BRANDÃO DE LIMA, CPF nº 028.622.392-91,
mediante Análise de Projeto de nº 342/2024 -1DOC/SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa São Francisco, nº
9124, entre as Ruas Bela Vista e Ipojucan, Bairro Santarenzinho, Zona Oeste (a 24,48
metros da Rua Bela Vista). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa São
Francisco, medindo 07,49 metros; ao Sul, com Marleuza Costa Ferreira, medindo 41,41
metros; a Oeste, com Cicero Pereira da Silva, medindo 07,54 metros; e ao Norte, com
Janisete Alves Espindola Pinto, medindo 40,32 metros, com uma área total de 306,25m?”.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a FRANCISCO BRANDÃO DE LIMA. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 13 de março de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
1Doc: Análise de Projeto 342/2024 | Anexo: Projeto de Lei 13mar2025 Francisco Brandao de Lima Alienacao AP 342 2024.pdt (2/2)
1741
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem. 1 doc.com.br/verificacao/C8BB-7BFD-67A1-9730 e informe o código C8BB-7BFD-67A1-9730
D)
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