Rem
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº */2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
22.470 DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.470 de 06 de janeiro de 2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município, situada na “Avenida Senador Álvaro Adolfo, nº 109,
esquina com Travessa Tupinambá, Bairro Santíssimo, Zona Norte. Limitando-se:
ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Senador Alvaro Adolfo, medindo 09,86
metros; a Oeste, com Travessa Tupinambá, medindo 31,29 metros; ao Norte, com
Nilo Henrique Gomes da Silva, medindo 10,22 metros; e a Leste, com Fábio Cesar
de Carvalho Soares, medindo 31,78 metros, com área total de 316,44m?”, em favor
de ENEDINA SILVA DE SOUSA, Análise de Projeto nº 0435/2024 -
1DOC/SEHAB.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.470, de
06 de janeiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 13 de março de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
1Doc: Análise de Projeto 435/2024 | Anexo: Projeto de Lei 13mar2025 Enedina Silva de Sousa Alienacao AP 435 2024.pdf (1/2)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem. 1 doc.com.br/verificacao/2A3B-640E-DFE6-8CDA e informe o código 2A3B-640E-DFE6-8CDA
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que dá nova redação, com vistas à correção de erro
material, em dispositivo da Lei Municipal 22.470, de 06 de janeiro de 2025, de ENEDINA
SILVA DE SOUSA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.470, de 06
de janeiro de 2025, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material na
descrição do nome da requerente, situação devidamente comunicada e comprovada
nos autos do processo administrativo oriundo da SEHAB. Tendo em vista o erro
material, sua correção se faz necessária para a continuidade no processo de registro
do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta o
nome da requerente: “em favor de SUELEN ANTUNES DA SILVA”; DEVENDO SER
RETIFICADO: “em favor de ENEDINA SILVA DE SOUSA” encaminhamos o
presente Projeto de Lei, com o objetivo de retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter
de urgência, tendo em vista a relevância do projeto para o beneficiado
Santarém, 13 de março de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem. 1 doc.com.br/verificacao/2A3B-640E-DFE6-8CDA e informe o código 2A3B-640E-DFE6-8CDA
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
1Doc: Análise de Projeto 435/2024 | Anexo: Projeto de Lei 13mar2025 Enedina Silva de Sousa Alienacao AP 435 2024.pdf (2/2) 150/1 D