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materia nº 61/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A AXE REDE DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL 2 LTDA. PROC ADM 1459/2024-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id32269

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Devolvido ao Prefeito para correção — CONFORME OF 428/25-GP/DL COM ANEXO DE MEMORANDO 228/25-2ª COMISSÃO, O PROJETO NECESSITA DE CORREÇÕES, PORTANTO FOI DEVOLVIDO À PREFEITURA PARA SANAR PENDÊNCIAS.
2025-06-04 Devolvido ao Departamento Legislativo — —
2025-06-04 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2025-04-23 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — —
2025-03-17 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-03-17 Encaminhar a Comissão — —
2025-03-17 Encaminhado ao Plenário — —
2025-03-14 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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Rem
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº */2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A AXE REDE DE
POSTOS DE COMBUSTÍVEL 2 LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Tocantins, 234, esquina com Avenida Gonçalves Dias, Bairro
Santana, Zona Leste. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Tocantins, medindo
37,46 metros; a Oeste, com Deusdete Pereira Lopes, por 4 linhas no sentido NE-SO, NE-SO, NE-SO e
NO-SE, medindo respectivamente: 1,61 metros, 2,75 metros. 23,37 metros e 2,18 metros; ao Norte,
com Avenida Gonçalves Dias, medindo 31,52 metros; e a Leste, com esquina da Avenida Gonçalves
Dias com Avenida Tocantins, com uma área total de 462,81m?”, em favor de AXE REDE DE
POSTOS DE COMBUSTÍVEL 2 LTDA, CNPJ nº 52.366.704/0001-86, Análise de Projeto
nº 1459/2024 -1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 13 de março de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
1Doc: Análise de Projeto 1.459/2024 | AneBo-Máilo gapDsantare mpago uebrdene (Espa so tab4Alshaião AP 1459 2024.pdt (1/2)
150/1
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem. 1 doc.com.br/verificacao/2A3B-640E-DFE6-8CDA e informe o código 2A3B-640E-DFE6-8CDA
G|
D)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipala AXE REDE DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL 2 LTDA .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por AXE REDE DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL 2 LTDA, CNPJ nº
52.366.704/0001-86, mediante Análise de Projeto nº 1459/2024 - 1DOC/SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida
Tocantins, 234, esquina com Avenida Gonçalves Dias, Bairro Santana, Zona Leste. Limitando-se: ao
Sul, para onde faz frente, com Avenida Tocantins, medindo 37,46 metros; a Oeste, com Deusdete
Pereira Lopes, por 4 linhas no sentido NE-SO, NE-SO, NE-SO e NO-SE, medindo respectivamente:
1,61 metros, 2,75 metros. 23,37 metros e 2,18 metros; ao Norte, com Avenida Gonçalves Dias,
medindo 31,52 metros; e a Leste, com esquina da Avenida Gonçalves Dias com Avenida Tocantins,
com uma área total de 462,81m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23,
I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a AXE REDE DE POSTOS DE COMBUSTIVEL 2
LTDA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 13 de março de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
1Doc: Análise de Projeto 1.459/2024 | Anexo: Projeto de Lei 13mar2025 Axe Rede de Postos de Combustivel 2 Ltda Alienacao AP 1459 2024.pdf (2/2)
15111
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem. 1 doc.com.br/verificacao/2A3B-640E-DFE6-8CDA e informe o código 2A3B-640E-DFE6-8CDA
D)
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