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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº (2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.420
DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.420, de 06 de janeiro de 2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município, situada na “Avenida Olavo Bilac, nº 372, entre as Travessas
31 de Maio e Angelim, Bairro Santaremzinho, Zona Oeste (a 34,61 metros da Travessa 31 de
Maio). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Olavo Bilac, medindo 10,27
metros; a Oeste, com José Maria Canter, medindo 17,83 metros; ao Norte, com Ademar
Santos Ribeiro, com 13,12 metros; e a Leste, com Eliza dos Santos, medindo 26,46 metros,
com uma área total de 225,93m?”, em favor de ADEMAR SANTOS RIBEIRO, CPF nº
206.486.692-20, Processo Administrativo nº 0086/2022 - SEHAB-”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.420, de 06
de janeiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 13 de março de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
TAPAJOS:05058 digital por JOSE MARIA
040263 TAPAJOS:05058040263
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2025, que dá nova redação, com vistas à correção de erro
material, em dispositivo da Lei Municipal 22.420, de 06 de janeiro de 2025, de Ademar
Santos Ribeiro.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei que altera a redação de dispositivo da Lei Municipal nº 22.420, de 06 de janeiro
de 2025, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material na
descrição das metragens e confrontações do imóvel do requerente, situação
devidamente comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo
da SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correção se faz necessária para a
continuidade no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta o
nome do logradouro: “Av. Olavo Bilac, nº 372, entre as Tvs. 31 de Maio e Angelim, Bairro
Santarenzinho, Zona Oeste, (a 34,63 metros da Tv. 31 de Maio). Limitando-se: ao Sul, para onde faz
frente, com Av. Olavo Bilac, medindo 10,27 metros; a Oeste, com José Maria Canter, medindo 47,21
metros; ao Norte, com Emirian Rego Nascimento por 3 linhas: a 12 linha, sentido O-L, levemente
inclinada, medindo 0,58 metros; a 22 linha, sentido O-L, medindo 8,34 metros e a 32 linha, sentido O-L,
levemente inclinada, medindo 1,23 metros; e a Leste, com Elza dos Santos, medindo 45,93 metros; com
uma área total de 473,37 m?””, DEVENDO SER ALTERADO PARA “Avenida Olavo Bilac, nº
372, entre as Travessas 31 de Maio e Angelim, Bairro Santaremzinho, Zona Oeste (a 34,61 metros
da Travessa 31 de Maio). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Olavo Bilac,
medindo 10,27 metros; a Oeste, com José Maria Canter, medindo 17,83 metros; ao Norte, com
Ademar Santos Ribeiro, com 13,12 metros; e a Leste, com Eliza dos Santos, medindo 26,46 metros;
com uma área total de 225,93m*”, encaminhamos o presente Projeto de Lei, com o objetivo
de retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de
urgência, tendo em vista a relevância do projeto para o beneficiado.
Santarém, 13 de março de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
TAPAJOS:05058 “digital por JOSE MARIA
JOSP2RRARIA TAPAJ PAGES
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Osantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127