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materia nº 64/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.332 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. RONILSON MARCELO PEDROSO MOREIRA. PROC ADM 1485/2022-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id32272

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-17 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-03-17 Encaminhar a Comissão — —
2025-03-17 Encaminhado ao Plenário — —
2025-03-14 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

8%
corrodá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.332
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.332, de 29 de novembro de 2024,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Travessa Caranã, nº 2135, entre Rua Mumuré e
Travessa 27, Bairro Vitória Régia, Zona Sul (a 20,26 metros da Rua Mumuré). Limitando-se: a
Oeste, para onde faz frente, com Travessa Caranã, medindo 49,98 metros; ao Norte, com
Raimunda da Silva Freitas e outros por 5 linhas: a primeira no sentido O-L medindo 48,60, a
segunda no sentido N-S medindo 18,64 metros, a terceira no sentido O-L medindo 20,39
metros, a quarta no sentido S-N medindo 19,72, a quinta no sentido O-L medindo 49,70; a
Leste, com Maria de Fatima Sousa de Morais e outros, medindo 80,19 metros; e ao Sul, com
Edson Moura Gomes e outros, por 3 linhas, a primeira no sentido L-O medindo 46,52 metros,
a segunda no sentido S-N medindo 27,06 metros, a terceira no sentido L-O medindo 74,05
metros; com uma área total de 7.130,43m?”, em favor de RONILSON MARCELO
PEDROSO MOREIRA, Processo Administrativo de nº 1485/2022-SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.332, de 29
de novembro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 13 de março de 2025.
Assinado de JOSE MARIA forma digital
TAPAJOS:05 por JOSE MARIA
2 TAPAJOS:05058 058040263 40263
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2025, que dá nova redação, com vistas à correção de erro
material, em dispositivo da Lei Municipal 22.332, de 29 de novembro de 2024, de
Ronilson Marcelo Pedroso Moreira.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.332, de 29 de
novembro de 2024, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material na
descrição do nome da rua de confrontação do imóvel do requerente, situação
devidamente comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo
da SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correção se faz necessária para a
continuidade no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta o
nome da rua: “Travessa Caranã, nº 2135, entre Rua Jader Barbalho e Travessa 27, Bairro Vitória
Régia, Zona Sul (a 20,26 metros da Rua Jader Barbalho). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente,
com Travessa Caranã, medindo 49,98 metros; ao Norte, com Raimunda da Silva Freitas e outros por 5
linhas: a primeira no sentido O-L medindo 48,60, a segunda no sentido N-S medindo 18,64 metros, a
terceira no sentido O-L medindo 20,39 metros, a quarta no sentido S-N medindo 19,72, a quinta no
sentido O-L medindo 49,70; a Leste, com Maria de Fatima Sousa de Morais e outros, medindo 80,19
metros; e ao Sul, com Edson Moura Gomes e outros, por 3 linhas, a primeira no sentido L-O medindo
46,52 metros, a segunda no sentido S-N medindo 27,06 metros, a terceira no sentido L-O medindo 74,05
metros; com uma área total de 7.130,43m?””, DEVENDO SER ALTERADO PARA “Travessa
Caranã, nº 2135, entre Rua Mumuré e Travessa 27, Bairro Vitória Régia, Zona Sul (a 20,26 metros da
Rua Mumuré). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Caranã, medindo 49,98
metros; ao Norte, com Raimunda da Silva Freitas e outros por 5 linhas: a primeira no sentido O-L
medindo 48,60, a segunda no sentido N-S medindo 18,64 metros, a terceira no sentido O-L
medindo 20,39 metros, a quarta no sentido S-N medindo 19,72, a quinta no sentido O-L medindo
49,70; a Leste, com Maria de Fatima Sousa de Morais e outros, medindo 80,19 metros; e ao Sul,
com Edson Moura Gomes e outros, por 3 linhas, a primeira no sentido L-O medindo 46,52 metros,
a segunda no sentido S-N medindo 27,06 metros, a terceira no sentido L-O medindo 74,05 metros;
com uma área total de 7.130,43m””, encaminhamos o presente Projeto de Lei, com o
objetivo de retificar o erro material descrito.
dbo
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de
urgência, tendo em vista a relevância do projeto para o beneficiado.
Santarém, 13 de março de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
TAPAJOS:050 digital por JOSE MARIA
58040263
TAPAJOS:05058040263
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127

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