bi ercá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A RICARDO
GUIMARÃES DO VALE.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Rodovia Everaldo de Sousa Martins, 26419, entre Beco da Lagartixa e Rua
Maranhão, Vila de Alter do Chão (a 139,26 metros da Rua Maranhão). Limitando-se: ao Norte, para
onde faz frente, com Rodovia Everaldo de Sousa Martins, medindo 9,73 metros; a Leste, com Edinaldo
Pereira Bandeira, medindo 49,73 metros; ao Sul, com Enéias Cardoso, medindo 9,39 metros; e a Oeste,
com Maria Pinheiro Serra, medindo 51,71 metros, com uma área total 486,32m?”, em favor de
RICARDO GUIMARÃES DO VALE, Processo Administrativo nº 0211/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na
Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 13 de março de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
TAPAJOS:050: digital por JOSE MARIA
58040 TAPAJOS:05058040263
ar A
JOSE MÁRIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
bi iocá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a RICARDO GUIMARÃES DO VALE.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município
de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito
formulado por RICARDO GUIMARÃES DO VALE, CPF nº 030.579.122-22, mediante
Processo Administrativo de nº 0211/2023 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rodovia Everaldo de Sousa Martins,
26419, entre Beco da Lagartixa e Rua Maranhão, Vila de Alter do Chão (a 139,26 metros da Rua
Maranhão). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rodovia Everaldo de Sousa Martins,
medindo 9,73 metros; a Leste, com Edinaldo Pereira Bandeira, medindo 49,73 metros; ao Sul, com
Enéias Cardoso, medindo 9,39 metros; e a Oeste, com Maria Pinheiro Serra, medindo 51,71 metros,
com uma área total 486,32m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |,
da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a RICARDO GUIMARÃES DO VALE. Submetendo
à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 13 de março de 2025.
JOSE MARIA: Assinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
TÁPAIOS:050580402 058040263 63
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127