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!CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORÁUM MUNICIPAL DE A SANTFADA
INDICAÇÃO Nº «9! /2025
Enf.º Alba Lea!
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A sERIAÇÃO DE UMA
UNIDADE DO INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ (ITERPA) NO MUNICÍPIO
DE SANTARÉM, COM O OBJETIVO DE FACILITAR AS REGULARIZAÇÕES
FUNDIÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
A Vereadora que abaixo subscreve, valendo-se das prerrogativas que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Douta Casa Legislativa, solicita que, após a devida tramitação
regimental e com a aprovação dos Nobres Membros deste Plenário, seja enviada uma cópia desta
proposição à Prefeitura de Santarém, com o objetivo de criar uma unidade do ITERPA no
município de Santarém, com a finalidade de fortalecer as ações de regularização fundiária,
promover segurança jurídica aos ocupantes de terras públicas e fomentar o desenvolvimento
socioeconômico da região.
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária é um dos principais desafios enfrentados pelo município de Santarém
e por toda a região oeste do Pará. O Instituto de Terras do Pará (ITERPA) desempenha um papel
essencial na gestão, ordenamento e regularização de terras públicas estaduais, promovendo a
segurança jurídica para agricultores, ribeirinhos, povos tradicionais e demais ocupantes legítimos
das áreas públicas.
Atualmente, a ausência de uma unidade física do ITERPA em Santarém dificulta o acesso da
população aos serviços oferecidos pelo órgão, tornando os processos de titulação de terras
morosos e burocráticos. Muitas famílias e pequenos produtores rurais enfrentam dificuldades
para obter a titularidade de suas propriedades, o que impacta diretamente na sua capacidade de
investimento, acesso a crédito rural e regularização ambiental.
Dessa forma, considerando a demanda crescente por regularização fundiária na região e a
importância de uma atuação mais próxima e
eficiente do ITERPA, solicita-se ao Poder Executivo
Municipal que interceda junto ao Governo do Estado do Pará e ao ITERPA para viabilizar a
instalação de uma unidade do órgão em Santarém.
Sala das Sessões, NO Municipal de Santarém, 18 de março de 2025.
ELIT,R TRÃO
Vereadora
-REPpace
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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