MUNICIPAL
MARA
DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO- REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA". HASA MUNICIPAL DE SANTADE
ovado em ! As LAU Disc.são
Plenário: SANGrintda, é
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A” REESTRUTURAÇÃO
ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (SEHAB), COM A CRIAÇÃO DE UM ORGÃO
ESPECÍFICO PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL, SEPARANDOA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, EM RAZÃO DAS
DIFERENÇAS DE LEGISLAÇÃO, PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E
ESTRUTURA OPERACIONAL, CONFORME DISPOSTO NAS LEIS FEDERAIS
Nº 13.465/2017, 11.952/2009, E 8.629/1993, E SUAS ALTERAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 9 [2025
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
A Vereadora que abaixo subscreve, valendo-se das prerrogativas que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Douta Casa Legislativa, solicita que, após a devida tramitação
regimental e com a aprovação dos Nobres Membros deste Plenário, seja enviada uma cópia desta
proposição à Prefeitura de Santarém, através de Secretaria Municipal de Habitação e
Regularização Fundiária (SEHAB), a fim de que os serviços de regularização fundiária rural sejam
separados da estrutura da regularização fundiária urbana, criando um órgão específico para
atender exclusivamente as demandas rurais.
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária urbana e rural possuem procedimentos distintos e exigem estruturação
adequada para garantir maior eficiência e celeridade nos processos administrativos. A
centralização desses serviços dentro de um único órgão, sem a devida especialização, pode
comprometer a efetividade das ações voltadas à regularização de propriedades no meio rural.
A necessidade da separação estrutural se fundamenta para começar na Legislação. Ora, A Lei
Federal nº 13.465/2017 estabelece o marco regulatório para a regularização fundiária urbana e
rural em âmbito municipal, criando o mecanismo da REURB (Regularização Fundiária Urbana e
Rural). A Constituição Federal, em seu artigo 30,inciso VIII, atribui aos municípios a competência
para promover o ordenamento territorial e o planejamento urbano,incluindo a regularização de
assentamentos urbanos. No entanto, a regularização fundiária rural envolve questões que vão
além do âmbito municipal, necessitando de procedimentos técnicos e normativos específicos,
muitas vezes ligados a terras federais e estaduais, além de legislação específica para isso, bem
como assegura a Lei nº 8629/1993 e suas alterações e a Lei nº 11.952/2009.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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Além de diferença nos procedimentos técnicos, já que a regularização urbana envolve aspectos
urbanísticos, ambientais e sociais voltados para ocupações consolidadas em perímetros urbanos,
exigindo a atuação de profissionais como arquitetos, urbanistas e assistentes sociais; e a
regularização rural exige processos distintos, como levantamento georreferenciado, Cadastro
Ambiental Rural (CAR), certificação no INCRA, análise de domínio de terras e normativas agrárias,
demandando profissionais como engenheiros, técnicos agrícolas e especialistas em direito
fundiário.
Ainda, as duas modalidades de regularização fundiária necessitam de equipamentos e estrutura
especifica. A regularização urbana se utiliza de mapas, cadastros imobiliários, estudos de impacto
urbanístico; já a regularização rural, georreferenciamento, topografia avançada, certificação
fundiária junto a órgãos federais e estaduais.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 18 de março de 2025.
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