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materia nº 964/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 964 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 20.961, DE 19 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DO OESTE DO PARÁ-ASMEOP, DE MODO A ESTENDER O PRAZO PARA A EXECUÇÃO DOS PROJETOS DA EDIFICAÇÃO PELA DONATÁRIA. AUTORIA: VEREADOR URIAS PINGARILHO.
native_id32339

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-26 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-03-24 Encaminhar a Comissão — MATÉRIA APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA EMISSÃO DE ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

a 1B] CÂMARA PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº: 12025
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 20.961, de
19 de junho de 2020, que dispõe sobre
desafetação de área urbana, autoriza sua
alienação por doação à Associação dos
Militares Estaduais do Oeste do Pará —
ASMEOP, de modo a
estender o prazo para a
execução dos projetos da edificação pela
donatária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições legais, aprova
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altere-se o art. 3º da Lei Municipal nº 20.961, de 19 de junho de 2020, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) anos, contado da vigência desta
Lei, para efetiva execução e conclusão dos projetos de edificação da sede
própria da donatária, sob pena de revogação e reversão automática do imóvel
ao Patrimônio Público Municipal.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Santarém/PA, de de 2025.
Prefeito
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
/ Menera DEsananéM ——CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM ON CREIO
EmCÂMARA PODER LEGISLATIVO Pal
bl MuniciPar DE SANTARÉM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM pors
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar a Lei Municipal nº 20.961,
de 19 de junho de 2020, com a finalidade de prorrogar o prazo para execução e
conclusão dos projetos de edificação da sede da Associação dos Militares Estaduais
do Oeste do Pará — ASMEOP, garantindo a continuidade e concretização desse
importante empreendimento para os militares estaduais e a comunidade santarena.
A necessidade dessa alteração decorre de fatores excepcionais e imprevisíveis
que impediram o cumprimento do prazo originalmente estabelecido na legislação
vigente. Entre os principais desafios enfrentados, destaca-se o impacto da pandemia
de COVID-19, que coincidiu com a publicação da lei e gerou uma série de dificuldades,
como:
Y. Atrasos burocráticos na tramitação de documentos essenciais, como o Termo de
Avaliação Fiscal junto à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), protocolado
em 2020 e somente concluído em 2024.
Y Impossibilidade de captação de recursos durante a pandemia, uma vez que
eventos e atividades voltadas à arrecadação de fundos foram suspensos,
comprometendo a viabilidade financeira da obra.
Y Ausência de infraestrutura básica no imóvel, como rede de água, esgoto e energia
elétrica, dificultando a preparação para o início das construções.
Diante dessas circunstâncias, prorrogar o prazo de execução do projeto se faz
imprescindível para evitar a reversão automática do imóvel ao patrimônio do
município, conforme previsto no artigo 3º da Lei Municipal nº 20.961/2020.
Atualmente, com a documentação regularizada e os recursos disponíveis, a ASMEOP
está apta a iniciar e concluir a obra, necessitando apenas da adequação legal do
prazo.
Além do impacto positivo para os militares estaduais associados, a
concretização da sede da ASMEOP contribuirá para o fortalecimento dasinstituições
locais e para a promoção de ações sociais em benefício da população santarena.
Dessa forma, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta
proposta, garantindo a continuidade de um projeto de grande relevância para a cidade
de Santarém e região.
Sala das sessões, Plenário Ben dito Magalhães, em março de 2025.
Urias Pau rilho Castro CAMARA :
"Nêreador - MDB é Pingar,
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Vere
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290

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