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materia nº 103/2025

Tipo Moção
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaMoção de Repúdio ao Veto nº 38/2024 contra o PL. 5332/2023 no Congresso Nacional, que impõe às pessoas com deficiência permanente a obrigação de passarem repetidamente por perícias médicas para comprovação de sua condição irreversível. AUTORIA: VEREADOR MURILO TOLENTINO
native_id32348

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Encaminhado aos Interessados — MATÉRIA APROVADA - ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS.
2025-03-24 Matéria Votada e Aprovada — MATÉRIA APROVADA - ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RICAMARA PºDER LEcistativo
MUNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR MURILO TOLENTINO-PRD
CÂMARA MUNICI E
Aprovado em
PAL DE SANTARÉM
Moção de Repúdio Nº 102 12025 Por: UMAid
Scusão
Plenário;
Senhor Presidente.
o
Senhoras et03
e Senhores Vereadores, À MUNICIPAL DE SANTA
Enf.“ Alba Leal
1º SECRETARIA
O Vereador Murilo Tolentino, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santarém, vem, perante esta Casa deLeis,
apresentar a presente Moção de Repúdio ao Veto nº 38/2024 contra o PL. 5332/2023
no Congresso Nacional, que impõe às pessoas com deficiência permanente a
obrigação de passarem repetidamente por perícias médicas para comprovação de sua
condição irreversível.
Considerando que:
e O Projeto de Lei nº 5332/2023, aprovado pelo Congresso Nacional,
tinha como objetivo garantir mais dignidade às pessoas com deficiência
permanente, assegurando a continuidade do Benefício de Prestação
Continuada (BPC) sem a exigência de perícias recorrentes;
e O Veto nº 38/2024 impõe uma exigência desnecessária e desgastante,
contrariando a intenção do legislador de proteger os direitos das
pessoas com deficiência;
e A obrigatoriedade de novas perícias gera desgaste emocional,
processo humilhante e repetitivo;
|
PU
burocrático e psicológico, além de expor pessoas vulneráveis a um
. o
+
comunicação adequada ou decisões arbitrárias de peritos pode resultar as:
na perda de renda essencial para famílias em situação de extrema
MM Ns vulnerabilidade; fo E
e A medida também tem impacto negativo nas economias municipais, Eu e a
ameaçando uma das principais transferências federais ques8a
impulsionam o desenvolvimento local;
a
e O risco de suspensão do benefício por falhas administrativas, falta de
7
(o)
q
e Oveto não contribui para a melhoria da gestão do BPC e não combate
fraudes de forma eficaz, apenas impõe mais dificuldades a um grupo já
fragilizado da população.
Dessa forma, a Câmara Municipal de Santarém manifesta seu repúdio ao
Veto nº 38/2024 e solicita que o Congresso Nacional adote as medidas necessárias para
,
sua derrubada, garantindo o direito das pessoas com deficiência permanente ao y
recebimento do BEG sem a imposição de perícias reiteradas e desproporcionais.
y
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À
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“a Em e
A. CÂMARA PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR MURILO TOLENTINO-PRD
Requerer que o Presidente do CONGRESSO NACIONAL, SENADOR DAVI
ALCOLUMBRE, lidere os esforços para a rejeição desse veto, assegurando que as
Pessoas com deficiência permanente não sejam submetidas a processos de
reavaliação desnecessários.
Encaminhar este Voto de Repúdio para:
O Presidente do CONGRESSO NACIONAL, Senador Davi Alcolumbre;
Líder de bancada e parlamentares do Congresso Nacional;
Sala das Sessões, Plenário "Vereador Benedito Magalhães" em de Março de 2025.
MURILO JOSE Assinado de forma digital por
TOLENTINO DE MURILO JOSE TOLENTINO DE
MATOS:99103788253
MATOS:99103788253 Dados: 2025.03.24 15:09:01 -03'00'
ENF. MURILO TOLENTINO
Vereador - PRD
PODER LEGISLATIVO -- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
ver.murilotolentino()santarem.pa.leg.br

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