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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA — PDT
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INDICAÇÃO Nº 54 D-"artamento Legistativo
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TEJO Senhoras e Senhores Vereadores(as), .
Por.
CÂMARA
Aprovado em.
MUNICIPAL DE SANTAREM
Discusão INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, aeA POSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUPlenário:
CAMARA MUNICIPAL
Enf.
| La BLICA DA ÁREA DENOMINADA “OCUPAÇÃO IRMÃ DOrpdo — RATHY”, LOCALIZADA NO BAIRRO VIGIA, NO MUNICÍ-
“º Alba Lea PIO DE SANTARÉM, COM O OBJETIVO DA REGULARIj2 SECRETARIA ZAÇÃO FUNDIÁRIA DA PROPRIEDADE ÀS FAMILIAS
QUE ALI RESIDEM.
Senhoras e Senhores Vereadores (as), o vereador que essa subscreve, reivindica
ao setor público Municipal, com fundamento no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei nº 3.365/41, A POSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DA ÁREA DENOMINADA “OCUPAÇÃO
IRMÃ DORATHY”, LOCALIZADA NO BAIRRO VIGIA, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, COM O OBJETIVO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA PROPRIEDADE ÀS FAMILIAS QUE ALI RESIDEM.
JUSTIFICATIVA
A referida desapropriação visa atender a uma necessidade pública, a Constituição
Federal de 1988, define em seu artigo 6º. “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.” Por ser um direito constitucional, é função do Estado garantir o direito à moradia digna, tendo o mesmo a obrigação de promover as condições necessárias por meio de políticas públicas que atendam esse direito. Na referida
área, já consolidada, residem atualmente 55 (cinquenta e cinco) famílias, para que
estas famílias tenham acesso ao direito adquirido à propriedade e a moradia
digna, a função social da propriedade deve ser reconhecida, e desta forma a desapropriação da área se faz necessária. A ocupação irregular é caracterizada por
condições precárias de moradia, como falta de infraestrutura básica, serviços públicos essenciais (como saneamento básico, energia elétrica e transporte), segurança e acesso à saúde e educação, ou que configura uma situação de vulnerabilidade social. A realização da desapropriação possibilitará a regularização e a
implementação de políticas públicas adequadas, garantindo melhores condições
de vida para as famílias. A intervenção do Poder Executivo visa, portanto, garantir
o direito coletivo, em conformidade com o interesse público e a função social da
7]
Vereador — PDT
www.camaradesantarem.pa.gov.br
Fone: (93) 2101-5212 /2101-5343
.
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
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propriedade, ao mesmo tempo em que oferece segurança jurídica para aqueles
queutilizam o solo urbano com fins habitacionais.
Após os tramites regimentais depois da apreciação e aprovação do soberano plenário, a Mesa Diretora desse poder, através do seu setor competente, faça encaminhar expediente reiterando a presente proposta, em atenção ao Exmo. Senhor
Chefe do Poder Executivo Municipal, que no uso de suas prerrogativas autorize a
a execução do citado serviço.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em março de
2025.
Elielton Liro
Vereador - pr
Erlétado shk Á.4ão.
Vereador — PDT
www.camaradesantarem.pa.gov.br
Fnne: (923) 2101-5313 /2101-5343