br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 302/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 302 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaINDICA AO PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO (TGD), TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO NÃO ESPECIFICADO (TID-NE), SUPERDOTAÇÃO, COMORBIDADES E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE NATUREZA SENSORIAL, INTELECTUAL E FÍSICA. (AUTORIA: VEREADOR URIAS PINGARILHO).
native_id32386

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Encaminhado aos Interessados — MATÉRIA APROVADA - ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS.
2025-03-27 Matéria Votada e Aprovada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS
2025-03-25 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA INCLUIDA NA PAUTA DE VOTAÇÕES

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA PODER LEGISLATIVO VA
MUNICIPAL IARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM a
ds
GABINETE DO VEREADOR URIAS PINGARILHO — MDB
Ao ZÂMARA MUNICIPAL DE SANTANCM
INDICAÇÃO Nº 50 2025. Aprovado ernnado Discusão
Por;dna saicindia
A Sua Excelência Senhor Presidente, ad|
03(4
Senhoras e Senhores Vereadores. CAMARA MUNICPALOESANT tou
Enf.º Alba Led
INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO ISENHOR PREFEITO
MUNICIPAL DE SANTARÉM, A CONSTRUÇÃO DE UM
CENTRO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA
ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM
TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO (TGD),
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA),
TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO NÃO
ESPECIFICADO (TID-NE), SUPERDOTAÇÃO,
COMORBIDADES E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE NATUREZA
SENSORIAL, INTELECTUAL E FÍSICA.
O Membro deste Poder, signatário do presente, fazendo uso das prerrogativas que lhe
são conferidas pelo Regimento interno desta Casa Legislativa, vem com o devido
acatamento, apresentar A PRESENTE INDICAÇÃO, para que após os tramites
regimentais e com a aprovação dos ilustres membros do soberano plenário, seja
encaminhado ao EXCELENTISSIMO SR. PREFEITO, para que realize/viabilize A
CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA
ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNOS
GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO (TGD), TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA), TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO NÃO
ESPECIFICADO (TID-NE), SUPERDOTAÇÃO, COMORBIDADES E OUTRAS
DEFICIÊNCIAS DE NATUREZA SENSORIAL, INTELECTUALE FÍSICA.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo garantir o direito à educação inclusiva
e especializada para crianças com transtornos e deficiências, assegurando-lhes um
ambiente adequado para o seu pleno desenvolvimento. A educação inclusiva é um
direito fundamental previsto em diversas normas legais e tratados internacionais dos
quais o Brasil é signatário.
Em Santarém, observa-se um aumento na demanda por atendimento
especializado a crianças com necessidades educacionais específicas. No entanto, a
rede pública ainda não dispõe de uma infraestrutura suficiente para suprir essa
demanda, tornando-se essencial a criação de um centro educacional especializado
que ofereça atendimento multidisciplinar, com profissionais capacitados, infraestrutura
adequada e metodologias adaptadas para atender a esse público.
A inclusão escolar deve garantir não apenas o acesso à escola, mas também
a permanência e o desenvolvimento dessas crianças com qualidade. Para isso, À
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM ke
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
A
PODER LEGISLATIVO CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
necessário um espaço estruturado, com profissionais especializados, como
psicopedagogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, médicos neurologistas,
neuropediatras e professores capacitados em metodologias específicas para esses
alunos.
Além disso, crianças com superdotação também necessitam de estímulos
diferenciados para o desenvolvimento de seu potencial, evitando a evasão escolar por
desmotivação e garantindo o pleno aproveitamento de suas habilidades.
Enfatiza-se que a Constituição Federal de 1988, garante que:
Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Nesse sentido, o Art. 208, inciso Ill, assegura o atendimento educacional
especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de
ensino.
Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de:
HI - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;
Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto
da Pessoa com Deficiência) — Lei nº 13.146/2015, reforça essa obrigação do poder
Público ao determinar, em seu art. 28, que deve ser garantido um sistema educacional
inclusivo em todos os níveis de modalidade. A saber:
Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver,
implementar, incentivar, acompanhar e
avaliar:
| - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem
como o aprendizado ao longo de toda a vida;
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seu
artigo 58, estabelece que o atendimento educacional especializado deve ocorrer tanto
em classes comuns do ensino regular quanto em escolas especializadas, quando
necessário, demonstrando a necessidade de espaços específicos para garantir o
aprendizado adequado a essas crianças.
Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a
modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular
de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada
pela Lei nº 12.796, de 2013) à
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
VEREADOR DIAS ALAS
RA .
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SANTARÉM CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
8 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola
regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
8 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços
especializados, sempre que, em função das condições específicas dos
alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino
regular.
O Decreto nº 7.611/2011 regulamenta a educação especial e o atendimento
educacional especializado, prevendo apoio técnico e financeiro para o
desenvolvimento de políticas de inclusão, o que reforça a importância de
investimentos na estrutura educacional para crianças com necessidades especiais.
Já o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, em seu
artigo 54, inciso Ill, estabelece que é dever do poder público oferecer atendimento
educacional especializado às crianças e adolescentes com deficiência.
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
HI - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;
Diante desse arcabouço legal, a construção de um Centro Educacional
Especializado em Santarém se torna uma medida essencial para assegurar o direito
à educação de crianças com transtornos e deficiências, garantindo um espaço
estruturado, com profissionais capacitados e metodologias adaptadas para o
desenvolvimento integral desses alunos. Dessa forma, o município estará cumprindo
sua função social e promovendo equidade no acesso à educação.
Contamos com o Poder Executivo Municipal para que atenda a presente
INDICAÇÃO, com o objetivo de proporcionar um serviço eficiente e acessível à
população.
Portanto, requer que desta decisão seja dado conhecimento ao Poder
Executivo Municipal.
Termos em que,
Pede deferimento.
Sala das Sessões, Santarém/PA, 24 de Março de 2025.
arilho Castro
DB CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Pingarilho
Urias Paulo
PODER LEGISLATIVO —- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290

open original →