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materia nº 301/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 301 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaINDICA À SEMJEL A CRIAÇÃO/INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, ÓRGÃO ESSENCIAL PARA A FORMULAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS A ESSAS ÁREAS EM NOSSO MUNICÍPIO. (AUTORIA: VEREADOR URIAS PINGARILHO).
native_id32387

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Encaminhado aos Interessados — MATÉRIA APROVADA - ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS.
2025-03-27 Matéria Votada e Aprovada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS
2025-03-25 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA INCLUIDA NA PAUTA DE VOTAÇÕES

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texto original #

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LARS edi
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA
PODER
MUNICIPAL
LEGISLATIVO
DE SANTARÉM URIAS OTA TRraS
GABINETE DO VEREADOR URIAS PINGARILHOCMDEBE SANTA ÉM
Aprovado emJMuteDistusio
INDICAÇÃO Nº 01 7 ddamas a le 12025
Plenário:dO | 09) dogs
A Sua Excelência Senhor Presidente,
o
Mm)
Y,
Senhoras e Senhores Vereadores. CAMARA MUNICIPAL DE Santa:
Enf.“ AlbaLea
INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR” PREFEITO
MUNICIPAL DE SANTARÉM, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER - SEMJEL A
CRIAÇÃO/INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ESPORTE, ÓRGÃO ESSENCIAL PARA A FORMULAÇÃO,
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS
PÚBLICAS VOLTADAS A ESSAS ÁREAS EM NOSSO
MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
A criação do Conselho Municipal de Esporte, se justifica pela necessidade de
estabelecer um espaço democrático e participativo, onde o Poder Público e a
sociedade civil organizada possam atuar conjuntamente na definição e
implementação de políticas públicas que promovam o desenvolvimento e a inclusão
por meio do esporte.
O esporte é um direito fundamental, conforme reconhecido pela Constituição
Federal de 1988, em seu artigo 217, que estabelece que é dever do Estado fomentar
práticas desportivas formais e não formais como direito de cada cidadão.
No âmbito infraconstitucional, a Lei Federal nº 12.852/2013 (Estatuto da
Juventude) reforça o direito dos jovens ao esporte e ao lazer e incentiva a criação de
Conselhos Municipais para garantir sua participação na formulação e avaliação das
políticas públicas. Da mesma forma, a Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé) estabelece
diretrizes para o desenvolvimento do esporte no Brasil, incentivando a governança
participativa na gestão esportiva.
A ausência de um conselho específico compromete a efetividade das políticas
voltadas ao esporte, pois dificulta a articulação entre o poder público e a sociedade
civil, além de limitar o acesso a recursose programas federais que exigem a existência
desse órgão colegiado.
PROPOSTA
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
VEREADOR
URIAS
PINGARILHO
A
PODER LEGISLATIVO CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Diante do exposto, solicito que a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer tome as providências necessárias para a criação do Conselho Municipal de
Esporte, garantindo:
” A participação ativa da sociedade civil organizada, incluindo associações
esportivas, movimentos juvenis, instituições educacionais e demais entidades
representativas;
” A definição de uma estrutura paritária, assegurando representatividade entre
governo e sociedade civil;
Y A elaboração do regimento inteno e da legislação necessária para
regulamentação do Conselho;
YA realização de audiências públicas e debates para garantir transparência e ampla
participação na formulação do Conselho.
A criação deste Conselho será um avanço significativo para a governança do
esporte, em nosso município, fortalecendo a participação popular e garantindo
políticas públicas mais eficazes e inclusivas.
Contamos com o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
de Juventude Esporte e Lazer para que atenda a presente INDICAÇÃO, com o
objetivo de proporcionar um serviço eficiente e acessível à população.
Portanto, requer que desta decisão seja dado conhecimento ao Poder
Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer - SEMJEL.
Termos em que,
Pede deferimento.
Sala das Sessões, Santarém/PA, 24 de Março de 2025.
irilho Castro
reador — MDB
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTAREA;
Vereador - MDB
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290

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