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GABINETE DO VEREADOR URIAS PINGARILHO - MDB
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Plenário: n)5/ 03 |
0209
A Sua Excelência Senhor Presidente, —dO. —BA ,
Senhoras e Senhores Vereadores. CÂMARA MUNICIPAL DE 541 po
Enf.“ Alba Leo
INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR!” PREFEITO
MUNICIPAL DE SANTARÉM, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE
-
SEMSA QUE REALIZE OS ESTUDOS
E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS JUNTO AO MINISTÉRIO
DA SAUDE PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) DESTINADOS AO
ATENDIMENTO DA REGIÃO DO ITUQUI, CONTEMPLANDO
AS COMUNIDADES DE BUERU, PALMAS DO ITUQUI, SÃO
JOSE E DEMAIS LOCALIDADES QUE NECESSITEM DESSES
PROFISSIONAIS.
JUSTIFICATIVA
Os ACS desempenham um papel fundamental na Atenção Primária à Saúde,
atuando na prevenção de doenças e na promoção da saúde por meio de ações
domiciliares ou comunitárias. Sua presença é essencial para fortalecer os elos entre
a comunidade e os serviços de saúde, garantindo um atendimento mais eficaz e
humanizado.
A Região do Ituqui, composta por comunidades como Bueru, Palmas do Ituqui
e São José, enfrenta desafios relacionados ao acesso aos serviços de saúde,
especialmente devido às características geográficas e à dispersão populacional. A
alocação de ACS nessas áreas é crucial para assegurar que as famílias recebam
acompanhamento contínuo, orientações preventivas e encaminhamentos adequados
quando necessário.
A Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, regulamenta as atividades
dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), estabelecendo suas atribuições e
destacando a importância de sua atuação na estrutura de atenção básica de saúde.
Posteriormente, a Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, aprovou a Política
Nacional de Atenção Básica, reforçando a necessidade de inclusão dos ACS nas
equipes de Saúde da Família, especialmente em áreas rurais e de difícil acesso. Em
consonância, a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, redefiniu a Política
Nacional de Atenção Básica, enfatizando a relevância dos ACS na promoção da
saúde e na prevenção de doenças. A
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Para viabilizar a alocação de ACS na Região do Ituqui, espera-se que a
SEMSA:
Y Realize um levantamento detalhado das necessidades de saúde das
comunidades locais, identificando a demanda específica por ACS;
Y Elabore um plano de ação que contemple a contratação e capacitação dos ACS,
conforme as diretrizes do Ministério da Saúde;
Y Encaminhe as solicitações necessárias ao Ministério da Saúde, visando à
obtenção de recursos e autorizações para a implementação do programa na
região;
Y Promova a integração dos ACS com as equipes de saúde existentes, garantindo
um atendimento coordenado e eficaz.
A disponibilização de Agentes Comunitários de Saúde para a Região do Ituqui
é uma medida essencial para aprimorar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos
as comunidades locais. Além de atender às diretrizes nacionais de saúde pública,
essa iniciativa promoverá a equidade no acesso aos cuidados básicos, fortalecendo a
saúde preventiva e a qualidade de vida dos moradores.
Conto com a atenção e o empenho de Vossa Excelência para atender a
presente INDICAÇÃO, concretizando a implementação desta importante medida.
Portanto, requer que desta decisão seja dado conhecimento ao Poder
Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Saúde — SEMSA.
Termos em que,
Pede deferimento.
Sala das Sessões, Santarém/PA, 24 de Março de 2025.
Urias Pa ingarilho Castro
Vereador — MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
. Pingarilho
Vereador - MDB
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