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materia nº 299/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 299 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA – SRT´S NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, NAS MODALIDADES CONFORME DETERMINAM AS PORTARIAS DE ACORDO COM A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO. (AUTORIA: VEREADOR URIAS PINGARILHO).
native_id32389

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-30 Matéria arquivada com resposta — MATERIA ARQUIVADA COM RESPOSTA
2025-04-16 Encaminhado aos Interessados — MATÉRIA APROVADA - ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS.
2025-03-27 Matéria Votada e Aprovada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS
2025-03-25 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA INCLUIDA NA PAUTA DE VOTAÇÕES

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO ZAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR URIAS PINGARILHO — MDB
=
nO O
ARARA MUNICIDAL NE GAMTADÉN INDICAÇÃO Nº | 2 q U 12025. CAMARAMUI Nut AL D Et SANT;
pn M
Aprovado em JJYULO Disuusão
A Sua Excelência Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
CÂMARA MúNICIAL DE santapeAPL Enf.º Alba Leal
1º SECRETARIA
ASSUNTO: Considerando a LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 que dispõe sobre
a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona
o modelo assistencial em saúde mental; Considerando a PORTARIA GM/MS Nº681,
DE 3 DE JULHO DE 2023 que altera as portarias de consolidação GM/MS Nº.'s 3 e 6,
de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os SERVIÇOS
RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS - SRT habilitados pelo ministério da saúde,
previstos na portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011. INDICO, a
implantação do SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA — SRT's, no Município
de Santarém-PA, com modalidade conforme determina as portarias de acordo com a
população do Município.
Senhor Presidente e ilustres Vereadores que compõe esta Casa de leis,
apresentamos a presente proposta, baseada nos termos do Regimento Interno deste
Poder Legislativo, para que depois de aprovada seja encaminhada ao Sr. Prefeito
Municipal, a fim de realizar estudos para o seguinte:
a) Implantação do SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA — SRT's, no
Município de Santarém-PA, nas modalidades conforme determinam as
portarias, de acordo com a população do Município.
JUSTIFICATIVA
As residências terapêuticas constituem-se como alternativas de moradia para
um grande contingente de pessoas que estão internadas há anos em hospitais
psiquiátricos por não contarem com suporte adequado na comunidade. Além disso,
essas residências podem servir de apoio a usuários de outros serviços de saúde
mental, que não contem com suporte familiar e social suficientes para garantir espaço )
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
X
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
VEREADO CÂMARA PODER LEGISLATIVO
R
MUNICIPAL IARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM DEE
adequado de moradia. O número de usuários pode variar desde 1 indivíduo até um
pequeno grupo de no máximo 8 pessoas, que deverão contar sempre com suporte
profissional sensível às demandas e necessidades de cada um.
É notório que o município de Santarém apresenta uma estrutura fragilizada
quando se trata de saúde pública e com a área da saúde Mental, não é diferente.
Recebemos diariamente inúmeras demandas e denúncias voltadas para os descasos
com a Saúde Mental em nosso Município.
Dessa forma, contamos com o Poder Executivo Municipal para que atenda a
presente INDICAÇÃO, com o objetivo de proporcionar um serviço eficiente e acessível
à população.
Portanto, requer que desta decisão seja dado conhecimento a Secretaria
Municipal de Saúde — SEMSA.
Termos em que,
Pede deferimento.
Sala das Sessões, Santarém/PA, 24 de Março de 2025.
YZ
Urias Paulo arilho Castro
reador — MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Pinganilho
Vereador - MDB
PODER LEGISLATIVO —- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290

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