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MUNICIPAL DE SANTARÉM À
PODER LEGISLATIVO a
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM PINGA
GABINETE DO VEREADOR URIAS PINGARILHO — MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
(AÇO Aprovad Discusão
REQUERIMENTO Nº 0: 12025. na emAMA E
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Penário: 2Ô 1 OB 129025
- A Sua Excelência Senhor Presidente, CAMADA MUNCAS nei ntalo)
TRE INTUINTCIT AT DO SAIVIANE RA o” Senhora e Senhores Vereadores: Enf.º Alba LealR oo
13 SECRETARIA
REQUER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — SEMED,
EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A REFORMA DA ESCOLA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
RENASCER, LOCALIZADA NA COMUNIDADE PALMAS DO
ITUQUI, REGIÃO DO ITUQUI, BEM COMO PROCEDA À
SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EM ESTADO PRECÁRIO,
ESSENCIAIS PARA A QUALIDADE DO ENSINO.
A Câmara Municipal de Santarém, através do Parlamentar Infra-assinado, fazendo uso das
normas asseguradas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa Municipal, atendendo as
demandas dos munícipes, REQUER à Prefeitura Municipal de Santarém, através da
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, A REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL RENASCER, LOCALIZADA NA
COMUNIDADE PALMAS DO ITUQUI, REGIÃO DO ITUQUI, BEM COMO PROCEDA À
SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EM ESTADO PRECÁRIO, ESSENCIAIS PARA A
QUALIDADE DO ENSINO.
JUSTIFICATIVA
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A Escola Municipal Renascer desempenha um papel fundamental na formação educacional
das crianças da Comunidade Palmas do Ituqui. No entanto,a
infraestrutura atual encontra-se em
condições inadequadas, comprometendo o ambiente de aprendizado e o bem-estar dos alunos e
profissionais da educação. Além disso, diversos equipamentos indispensáveis ao processo
pedagógico estão deteriorados, prejudicando a eficácia das atividades escolares.
Neste sentido, pode-se ressaltar algumas bases legais que norteiam o requerimento em
pauta, vejamos:
Y Constituição Federal de 1988: Em seu artigo 6º, estabelece a educação como um direito
social fundamental. O artigo 205 reforça que a educação é direito de todos e dever do
Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para O
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Y Leide Diretrizes é Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996): O artigo 4º assegura
o direito ao padrão mínimo de qualidade de ensino, definido como a variedade e
quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do
processo de ensino-aprendizagem.
y
PODER LEGISLATIVO —- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves. 853. Aeroporto Velho. Santarém/PA — CEP 68030-290
VEREADO
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MUNICIPAL DE SANTAREM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM aroash AS,
Diante do exposto, requeiro que a Secretaria Municipal de Educação tome as seguintes
providências:
Y Realize uma avaliação técnica na Escola Municipal Renascer para identificar as
necessidades específicas de reforma estrutural e de substituição de equipamentos,
Y Elabore e execute um plano de reforma que contemple a melhoria das instalações
físicas, garantindo um ambiente seguro e adequado para o desenvolvimento das
atividades educacionais;
Y Substitua os equipamentos em estado precário, assegurando que os recursos materiais
disponíveis atendam às exigências pedagógicas e contribuam para a qualidade do
ensino.
A melhoria das condições físicas e materiais da Escola Municipal Renascer é essencial
para assegurar o direito à educação de qualidade às crianças da Comunidade Palmas do Ituqui,
promovendo um ambiente propício ao aprendizado e ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Conto com a atenção e o empenho de Vossa Senhoria para a concretização desta
importante iniciativa.
Portanto, requer que desta decisão seja dado conhecimento a Secretaria Municipal de
Educação - SEMED para a execução dos referidos serviços.
Termos em que
Pede deferimento,
Santarém/PA, 24 de março de 2025.
Urias Paulo Pingarilho Castro
Vereador —- MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Pingarilho
Vereador - MDB
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anvsio Chaves. 853. Aeroporto Velho. Santarém/PA — CEP 68030-290
CAMARA PODER LEGISLATIVO ciente CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM ILHO Ra
ANEXO
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PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUN “IPAL|DE SAN TARÉM
Av. Dr. Anvsio Chaves. 853, Aeroporto Velho. smp RR) — CEP 68030-290
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