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materia nº 679/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 679 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaREQUER À SEMAP A IMPLANTAÇÃO DE UM MICROSSISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA A COMUNIDADE BUERU, REGIÃO DO ITUQUI. (AUTORIA: VEREADOR URIAS PINGARILHO).
native_id32398

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Encaminhado aos Interessados — MATÉRIA APROVADA - ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS.
2025-03-25 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA INCLUIDA NA PAUTA DE VOTAÇÕES.
2025-03-25 Matéria Votada e Aprovada — MATÉRIA VOTADA E APROVADA.

Documents (1)

texto original #

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at CAMA NRUNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA
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MUNICIPAL
LEGISLATIVO
DE SANTARÉM DAEA
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GABINETE DO VEREADOR URIAS PINGARILHO — MIEARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
“Apróvado em JU Mm AXHAs Discusão PIÃO Por:
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REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
PESCA- SEMAP, A IMPLANTAÇÃO DE UM MICROSISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA A COMUNIDADE BUERU -—
REGIÃO DO ITUQUI, CONSIDERANDO QUE OS MORADORES
ENFRENTAM DIFICULDADES NO ACESSO À ÁGUA POTÁVEL.
A Câmara Municipal de Santarém, através do Parlamentar Infra-assinado, fazendo uso das
normas asseguradas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa Municipal, atendendo as demandas dos munícipes, REQUER à Prefeitura Municipal de Santarém, através da
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA- SEMAP, A IMPLANTAÇÃO DE UM
MICROSISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA A COMUNIDADE BUERU -
REGIÃO
DO ITUQUI, CONSIDERANDO QUE OS MORADORES ENFRENTAM DIFICULDADES NO
ACESSO À ÁGUA POTÁVEL.
JUSTIFICATIVA
A solicitação fundamenta-se no direito constitucional de todos os cidadãos ao acesso à
água potável, conforme estabelece o artigo 225 da Constituição Federal, que garante um meio
ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade de vida. Além disso, a Lei nº
11.445/2007, que rege o saneamento básico, determina que o acesso à água é um serviço
essencial, devendo ser garantido pelo poder público.
A Comunidade Bueru enfrenta desafios significativos relacionados ao acesso a água
potável, o que compromete a saúde e o bem-estar de seus moradores. A ausência de um sistema
adequado de abastecimento de água aumenta a vulnerabilidade a doenças de veiculação hídrica,
como diarreia, cólera e hepatite A, conforme destacado pelo Instituto Trata Brasil.
Assim, solicitamos que sejam tomadas as providências necessárias para a instalação do
microssistema, assegurando o fornecimento contínuo e adequado de água potável.
Portanto, requer que desta decisão seja dado conhecimento a Secretaria Municipal de
Agricultura e Pesca (SEMAP), para a execução dos referidos serviços.
Termos em que
Pede deferimento,
Santarém/PA, 24 de março de 2025.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anvsio Chaves. 853. Aeroporto Velho. Santarém/PA — CEP 68030-290

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